A defesa de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro de quebrar seus sigilos bancários, telefônicos e telemáticos. O pedido foi recebido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que, como presidente em exercício do […]

A condenação do ex-sargento da Polícia Militar Ronnie Lessa pelo crime de tráfico internacional de armas foi mantida pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que negou o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). Lessa foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado. A decisão foi proferida […]

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, obteve por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o acesso integral às mensagens trocadas no âmbito da Operação Spoofing. Essa operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades. Em uma decisão relacionada à Petição (PET) 11615, o ministro […]

O empresário Saul Klein, filho do fundador das Casas Bahia, foi condenado pelo juízo da 4ª vara do Trabalho de Barueri, na Grande São Paulo, a pagar R$ 30 milhões por aliciar jovens mulheres e adolescentes com falsas promessas de trabalho e explorá-las sexualmente, submetendo-as a condições análogas à escravidão. A indenização por dano moral […]

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal do Acre para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar. A ação tem efeitos nacionais e visa garantir que essas unidades educacionais não determinem regras que não tenham relação direta com a melhoria do […]