A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema 1.039 dos recursos repetitivos, que discute a fixação do termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O julgamento, que contou com a sustentação de cinco amici curiae, foi suspenso após o pedido de […]
A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais em R$ 16 mil uma cliente de Cascavel (PR) por movimentações indevidas em sua conta poupança. A decisão do juiz federal Sergio Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, determinou que o banco deve restituir à parte autora em […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho. O acordo foi firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (17) para condenar mais cinco réus envolvidos nos atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. Moraes propôs que eles sejam condenados a penas de 17 anos de prisão, em regime inicial fechado. As pessoas julgadas são:• Alethea Verusca Soares;• Ana Paula Neubaner Rodrigues;• […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que caberá aos líderes partidários decidir se votam na terça-feira (21) a proposta que limita a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A chamada PEC 8 do senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR) proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e […]
A negativa do minorante de tráfico privilegiado em seu grau máximo não pode ser justificada por uma pequena quantidade de droga apreendida. Esse foi o entendimento do Joel Ilan Paciornik para reduzir a pena de um homem condenado por tráfico de drogas. Na mesma decisão, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema 1.039 dos recursos repetitivos, que discute a fixação do termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O julgamento, que contou com a sustentação de […]
A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (16/11), pedido de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973. A ação pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça “o estado de coisas inconstitucional” caracterizado pela alta letalidade de pessoas negras, ocasionada pela violência do Estado, e pelo desmonte de políticas públicas […]
Assinado por 41 deputados, um pedido de impeachment do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, será protocolado na Câmara dos Deputados. Encabeçado pelo bolsonarista Rodrigo Valadares, o pedido de afastamento ocorre após pasta de Almeida confirmar ter pago passagens aéreas e diárias para Luciane Farias, conhecida como a Dama do Tráfico, participar de agendas do […]
A Subseção II de Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão tomada por ela própria porque o julgamento ocorreu após a morte do único advogado de uma empresa sem que fosse concedido prazo para regularizar a representação. Esse fato inviabilizou a possibilidade de sustentação oral no julgamento desfavorável à empresa. Em […]
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