O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva, ou seja, do trânsito em julgado para ambas as partes. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/6, no julgamento do Agravo em […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar novamente a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas que restringem a importação e a comercialização de cigarros com aditivos. O caso em questão é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1348238, que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema 1252. A empresa Cia […]

Advogados do Google solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga executivos da empresa por suposta participação em uma campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”. O inquérito foi aberto em maio, após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) […]

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi nomeado como árbitro do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul pelo Ministério das Relações Exteriores. O anúncio foi feito nesta terça-feira (4), coincidindo com a posse do Brasil na presidência do bloco, que também inclui Argentina, Paraguai e Uruguai. De acordo com o Itamaraty, o […]