A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a comunicação entre os advogados dos investigados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro vem a ser mais uma tentativa de calar a advocacia. Essa decisão não viola apenas a ordem democrática, mas na mesma proporção, a liberdade profissional da advocacia, considerada […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu neste sábado (10) liberdade provisória para o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Moraes manteve medidas cautelares, que são exigência que Valdemar deverá cumprir em liberdade após passar dois dias preso em Brasília. Moraes liberou Valdemar após a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir parecer pela […]
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro agendou para o próximo mês de março a primeira audiência entre a ex-diretora de Patrimônio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Luísa Rosa, e a organização esportiva. A ex-funcionária acusa a entidade de assédio moral e sexual. Durante a audiência, os juízes ouvirão os depoimentos das partes […]
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou em cena em uma batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF), refutando os argumentos apresentados pelo governo do Estado de Alagoas em uma ação que busca anular uma parte do acordo celebrado entre a empresa petroquímica Braskem, a prefeitura de Maceió, a própria DPU e outras três instituições […]
É importante nas investigações e processos penais em que os indícios e provas do crime são exclusivamente provas digitais (como por exemplo: mensagens e áudios nos aplicativos signal, telegrama, whatsapp, Threema, e até mesmo também provas digitais oriundas de cooperação jurídica internacional como por exemplo mensagens e áudios nos telefones criptografados Sky Ecc, EncroChat, Anom […]
A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo. Na sentença, a juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez destacou que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade do decreto do divórcio pós-morte em hipóteses […]
Em decisão publicada na última quarta-feira (7), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a legislação que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte, antes do fim de ação de cobrança (execução fiscal), deve ser aplicada mesmo nos processos em curso. A decisão é favorável ao contribuinte e ao […]
Os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do TJ-RN negaram o pedido de habeas corpus, movido pela defesa de uma mulher, acusada de estelionato, praticado contra várias vítimas de baixa renda, previsto no artigo 171 do Código Penal. Conforme o órgão julgador, ao contrário do que alegou a peça defensiva, o curso procedimental e o prazo […]
O Tribunal Superior do Trabalho vai discutir se a mudança da forma de custeio de planos de saúde para o regime de coparticipação caracteriza alteração lesiva para os empregados que já tinham direito ao benefício. O tema é objeto de um recurso que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o entendimento adotado […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta sexta-feira (9) as audiências de custódia dos presos pela Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que investiga suposta organização criminosa que atuou na tentativa de “golpe de Estado” para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder, após a derrota nas […]
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