Se o Congresso Nacional não aprovar a tributação federal das subvenções do ICMS concedidas pelos estados, o governo vai ao STF pedir a inconstitucionalidade da lei que trata do assunto. Aprovada em 2017, a Lei Complementar 160 promoveu uma perda de arrecadação federal que pode chegar a R$ 70 bilhões este ano. “Nós não vamos […]
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de suspender as determinações da Justiça da Bahia que haviam ordenado a remoção de reportagens do site Intercept Brasil sobre o assassinato da ativista quilombola Mãe Bernadete, ocorrido em agosto deste ano. Essas matérias jornalísticas abordam uma empresa de tratamento de resíduos e […]
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou, nessa quarta-feira (25), seu voto contrário à imposição do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas às entidades do sistema S, como Senai, Sesi, Senac e Sesc. Após sua decisão, o ministro Mauro Campbell Marques solicitou mais tempo para […]
O país deve adotar regras uniformes para a concessão de licenças maternidade e paternidade por ocasião do nascimento ou adoção de filhos, independentemente se a pessoa beneficiada trabalha na iniciativa privada, no serviço público ou se for militar. Também deve assegurar que a mãe possa, caso queira, compartilhar parte do período de licença-maternidade com o […]
De forma unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que negou o pedido para que a União e o município de Formosa do Rio Preto (BA) sejam obrigados a contar com enfermeiros na unidade móvel terrestre para transferência de paciente com risco. O Conselho Regional de Enfermagem […]
O Plenário do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (25/10) a indicação de Igor Roberto Albuquerque Roque para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU). Foram 35 votos a favor e 38 contrários, além de uma abstenção — eram necessários ao menos 41 votos para a aprovação. Ele assumiria a vaga […]
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), de forma simbólica, o projeto de lei que reformula a Lei de Cotas para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades e instituições públicas federais para estudantes pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em […]
A saúde é garantia constitucional, sendo do Estado, em todas as suas esferas, o dever de resguardar esse direito. Com esse entendimento, a juíza da Vara de Fazenda Pública de Limeira (SP), Sabrina Martinho Soares, concedeu liminar para determinar que a prefeitura da cidade e o governo estadual forneçam um remédio de alto custo a […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu nesta terça-feira (24) o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro. O documento foi entregue à procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, pela senadora Eliziane Gama e outros integrantes da CPMI. Na semana passada, o relatório marcou fim dos trabalhos da comissão e indiciou […]
Os três indicados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para assumir o cargo de ministros no Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão sabatinados nesta quarta-feira (25), a partir das 10h, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos e José Afrânio […]
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