A aposentadoria inferior a R$ 10 mil é considerada fonte de subsistência. Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao determinar, de forma unânime, que o benefício previdenciário de uma devedora não deve ser penhorado, mas os valores depositados em caderneta de poupança, sim. […]
Na dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal para a interposição da apelação pela defesa, a questão deve ser resolvida em favor da parte recorrente. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a tempestividade de um recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública de Goiás. […]
Uma consumidora que encontrou um curativo em um hambúrguer será indenizada pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal lembrou que a compra de alimentos contendo corpo estranho expõe o consumidor a risco e dá direito à compensação por danos morais. Narra a autora […]
Um programa de computador tem agilizado o trabalho da vara única da Justiça Federal em Picos, no Piauí. Batizado de Jefinho, o robô do Juizado Especial Federal (JEF), conseguiu reduzir o número de atendimentos presenciais de 100 por dia para menos de 10. O Jefinho atende por WhatsApp, pelo telefone 89 2101-2818. O robô atende as pessoas […]
Eleita pelos seus pares a primeira presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a desembargadora Mônica Sifuentes declarou que a nova corte terá o desafio – reflexo da realidade do Judiciário neste momento pós-pandemia da Covid-19 – de conciliar “um modelo de justiça ágil, consistente, efetiva e cada vez mais virtualizada” com a […]
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) foi instalado nesta sexta-feira (19), em Belo Horizonte, em solenidade comandada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins. O evento contou com a presença de autoridades dos três poderes e de personalidades do mundo jurídico e […]
Uma mulher ganhou o direito a uma indenização de R$ 5 mil depois que os Correios atrasaram uma entrega que seria usada em um pedido de namoro. A cliente contratou o Sedex, serviço de entregas rápidas da empresa, para que o pretendente recebesse o presente em casa no dia de seu aniversário. Mesmo com a […]
Por unanimidade, os desembargadores da 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) mantiveram a sentença de 1a instância, que condenou a mãe de aluna de uma universidade particular a pagar indenização por danos morais, por ter agredido e ofendido uma professora dentro do ambiente escolar. A professora ajuizou ação na qual narrou que, […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá de pagar, de forma cumulativa, o adicional de periculosidade e de distribuição e coleta a um carteiro, residente em Serra (ES), que trabalha utilizando motocicleta. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso dos Correios contra o pagamento, por concluir que os adicionais têm naturezas […]
Em ano eleitoral aumentam os casos de conflitos entre funcionários, empresas e clientes devido a manifestações políticas nas redes sociais. O assunto, que naturalmente tende a ser conflituoso, gera uma série de dúvidas sobre até onde os conteúdos publicados em uma rede social podem ser cerceados pelo empregador. De acordo com o advogado André Dias […]
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