O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar um pai cuja filha foi trocada no Hospital Regional de Planaltina (HRP). O magistrado destacou que “a troca dos bebês na maternidade, por si só, é hábil a atingir os direitos de personalidade”. Narra o autor que a filha, […]
Um plano de saúde e a empresa que o administra foram condenadas a restabelecer o contrato e a cobertura integral do plano de saúde de três crianças, uma delas usuária de serviço psicológico, no prazo de três dias. Com isso, elas devem emitir boletos para pagamento das mensalidades futuras no mesmo valor e condições originalmente […]
A Caixa Econômica Federal e uma construtora foram condenadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a uma proprietária de condomínio com vícios construtivos. Após vistoria do imóvel, situado no bairro Cará-Cará, em Ponta Grossa, foi comprovada a existência de anomalias decorrentes de má execução da obra. A decisão é do juiz […]
Após ter que decidir sobre pensão alimentícia, guarda e direito a visitas, agora é a inclusão de gastos com cachorro no Imposto de Renda que será decidido pela Justiça. A primeira ação judicial que se tem notícias no país é da “mãe” do Troy, um shihtzu de 14 anos, que pleiteia o direito de descontar […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai investigar 23 bancos e instituições financeiras pela suposta prática de fraude em cartões de crédito consignados. Há denúncias de que diversos consumidores têm sido lesados ao contratarem empréstimo consignado e sendo expostos ao risco de superindividamento. A denúncia foi apresentada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou decisão da 5ª Vara da Justiça Federal que suspendeu o Programa Alfabetização de Jovens e Adultos (Proaja), do Governo do Piauí. Na decisão, a Justiça considerou que as aulas podem prosseguir, mesmo com as investigações em andamento. A suspensão ocorreu devido a pedido do Ministério Público Federal […]
A liberdade de culto religioso não é uma garantia absoluta e deve sofrer limitação quando o seu exercício extrapolar os limites da razoabilidade, a ponto de invadir a esfera de direitos de terceiros. Com esse entendimento, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em liminar, proibiu três pastores de perturbar ou interromper cultos feitos na Casa […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu a empresa Igoo Networks de vender seguidores e curtidas no Instagram. A companhia tem um prazo de 30 dias para seguir as determinações judiciais. O processo foi requerido pela Meta, detentora da rede social, e diz que a comercialização de engajamento vai contra as diretrizes da […]
O juiz de Direito Michel Feres, da vara do JEC de Presidente Prudente (SP), determinou que o Facebook reative a página de um streamer que teve conta bloqueada. O magistrado também condenou a plataforma, a título de lucros cessantes, ao pagamento de R$ 2 mil por cada mês de inatividade da página. Homem alega que há […]
Quando a utilização irregular do CPF por terceiros expõe o titular a prejuízos, é viável o seu cancelamento e a efetivação de uma nova inscrição. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou, por unanimidade, que um idoso que teve o documento utilizado em fraudes por terceiros tem […]
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