A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a sentença que assegurou o abatimento de 1% no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de um graduado em Medicina, com incidência durante o período em que o aluno exerceu atividades em Equipe de Saúde da Família em localidades afastadas da […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já registrou 169 denúncias de assédio eleitoral nas eleições de 2022. O assédio eleitoral é crime e ocorre quando um empregador age para coagir, ameaçar ou promete benefícios para que alguém vote em determinado candidato. A região Sul do país foi a que mais registrou casos de assédio eleitoral: […]
Para a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), não há falar em reversão da dispensa “por justa causa” quando houver prova cabal de que o trabalhador incorreu em mau procedimento, consistente na conduta de ameaçar superior hierárquico por meio de um áudio enviado por WhatsApp. Com esse entendimento, o colegiado […]
Um motorista ingressou com uma ação indenizatória contra um laboratório após seu exame toxicológico apresentar, indevidamente, resultado positivo para a presença de uma substância entorpecente. A juíza da 4ª Vara Cível da Serra proferiu a sentença e determinou que o réu indenize o autor em R$ 10 mil pelos danos morais. Conforme os autos, o […]
O Banco Sifra recorreu ao Poder Judiciário para tentar substituir o administrador da Recuperação Judicial da Covolan Indústria Têxtil sob a alegação de que os sócios da empresa que assumiu como administradora judicial, a Brasil Trustee, atuam como advogados de um outro credor da companhia. A informação é do jornal Valor Econômico. O outro credor envolvido […]
A prova ilícita (e, portanto, nula) não se presta à formação de convencimento, tanto na esfera criminal quanto na tributária, seja na fase administrativa ou judicial. Assim, a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) extinguiu uma execução fiscal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual a Fazenda Nacional cobrava imposto […]
O Distrito Federal foi condenado a indenizar os pais de uma recém-nascida que foi submetida a cirurgia para retirada de agulha do corpo após receber alta hospitalar. A juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública observou que houve falha na prestação de serviço. Narram os autores que a filha nasceu, em março de 2020, no Hospital […]
A 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (RN) afastou definitivamente a exigência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Rio Grande do Norte, remetidas por outro estabelecimento da mesma empresa autora de um Mandado de Segurança movido contra suposto ato […]
A dispensa sem justa causa de trabalhadora um dia após a constatação de câncer de mama, agravada pela circunstância de a empregadora ser um laboratório de análises clínicas, presume-se discriminatória e, portanto, nula. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao apreciar recurso de uma recepcionista […]
Para a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), não há falar em reversão da dispensa “por justa causa” quando houver prova cabal de que o trabalhador incorreu em mau procedimento, consistente na conduta de ameaçar superior hierárquico por meio de um áudio enviado por WhatsApp. Com esse entendimento, o colegiado […]
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