Decisão do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus (TJ-AM) confirmou liminar em que havia sido autorizado o transporte em cabine de avião de animal de suporte emocional junto com a passageira proprietária do cão, braquicefálico, de raça bulldog francês. Trata-se de processo movido por consumidora que afirma ter transtorno de pânico e que […]
Uma empresa responsável pela construção de um edifício foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais a um casal de moradores e proprietários de apartamento, que, em razão de infiltrações, tiveram móveis estragados por falhas na construção do prédio. O prejuízo em danos matérias pelos móveis danificados somam o valor de R$ 14,5 mil, […]
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgaram como inconstitucional o Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, todas do município de Parnamirim. As normas versam […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que falsificou notas fiscais para receber um seguro residencial da seguradora do próprio banco em que atuava. Ela mencionou danos elétricos ocasionados por vendavais, mas ficou comprovado que preencheu as notas de próprio punho, em […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou a condenação de uma fabricante de medicamentos de Curitiba acionada na Justiça do Trabalho por supostamente promover e incentivar a “degustação” de medicamentos por um empregado. Na ação, o trabalhador alegou que era obrigado a ingerir remédios da própria empresa e das […]
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO) determinou o prosseguimento, na Justiça do Trabalho, de uma execução contra a massa falida da OceanAir Linhas Aéreas S/A para pagamento de contribuições previdenciárias devidas à União. O colegiado baseou sua decisão na Lei 14.112/2020, que prevê competência da JT […]
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou sentença da 22ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JF-PE) e manteve a multa de R$ 132.750,00, aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um dos responsáveis por promover uma rinha de galos […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a concessão de aposentadoria especial a um mecânico de indústria que fabrica produtos farmacêuticos, utensílios médicos e pessoais de higiene. A decisão considerou como especial o período de trabalho exposto a óleo mineral e graxas. Os magistrados reconheceram a execução de atividade […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que determinou o restabelecimento das atividades de uma serraria. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia determinado a suspensão da atividade da empresa que buscou a Justiça Federal disposta a anular os termos de infração e de embargo, […]
Uma empresa de distribuição de energia elétrica, com filial em Formosa(GO), deverá indenizar uma trabalhadora da área de Recursos Humanos (RH), após finalizar o processo de seleção da funcionária e desistir da contratação sem justificativa. Para a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), ficou comprovado que não houve frustração da […]
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