Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de mulher por injúria racial cometida contra conhecida. A pena foi fixada em um ano e dois meses de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme o decidido pelo juiz Sérgio Augusto de Freitas Jorge, da […]
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. O caso envolve uma dívida de uma empresa com o Estado de […]
O juiz da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte (TJ-MG), Marcelo Paulo Salgado, julgou improcedente o pedido de indenização da esposa de um paciente do Hospital Felício Rocho, de Belo Horizonte, que faleceu nas dependências da instituição médica. O paciente era testemunha de Jeová e chegou a assinar termo de recusa de transfusão de sangue, […]
Por unanimidade, a decisão que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto para exigir Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresa privada que atua no segmento de home care e presta serviços em Bauru, do juiz Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru (SP), foi mantida pela 14ª […]
Integrantes do Ministério Público podem se expressar, mas devem manter conduta pública e privada ilibada, guardar decoro e zelar pelo prestígio da Justiça. Por isso, declarações que ultrapassem esses deveres legais podem gerar punições. O entendimento é do Conselho Nacional do Ministério Público, que puniu nesta segunda-feira (19) com pena de suspensão de 45 dias o promotor Daniel Zappia, do […]
Um paciente ingressou com uma ação indenizatória contra um hospital, alegando ter sofrido com infecção hospitalar proveniente de aplicação de uma injeção com antialérgico. De acordo com o processo, o homem deu entrada no pronto socorro com dores na região lombar, e apresentou quadro alérgico em decorrência de uso contínuo de soro. Por conseguinte, cerca […]
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela reprodução, sem autorização e crédito, de texto jornalístico em página na internet. O valor total a ser pago é de R$ 5.285. De acordo com os autos, o autor […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) condenou a Living Panama Empreendimentos Imobiliários e a Cyrela Brazil Realty s/a Empreendimentos e Participações ao pagamento de R$ 8 mil, por danos morais, a uma consumidora, em razão de atraso na entrega de imóvel. O órgão colegiado votou de forma favorável, nesta parte do […]
A 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem acolheu pedido de recuperação judicial de uma associação civil sem fins lucrativos atuante em programas e serviços de interesse social pelo Brasil, cujas atividades foram prejudicadas pela crise sanitária do coronavírus. A juíza Andréa Galhardo Palma destacou que a decisão segue jurisprudência […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) salientou que, de acordo com a própria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (artigo 42, do Código Penal) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem é levada a […]
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