Pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021, uma criança autista de cinco anos e seus pais serão indenizados por dano moral. Segundo a sentença do juiz Otávio José Minatto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) terá que indenizar a família no […]
A Justiça de Santa Catarina concedeu a uma passageira o direito de embarcar com seu cão de apoio emocional, durante 24 meses, em voos de uma companhia aérea. O caso foi parar na Justiça após a operadora negar autorização à tutora para transportar o animal, da raça Golden Retriever, na cabine da aeronave. A decisão […]
Um jovem de 18 anos, de uma cidade do Rio Grande do Sul, conseguiu na Justiça, por meio de liminar, o direito de ser reintegrado ao Exército após um surto psicótico cinco meses depois de iniciar o serviço militar. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), proferida em 23 de novembro. […]
O desembargador Wilson Alves De Souza, plantonista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proibiu a assinatura, nesta segunda-feira (5) de contrato para compra de 98 veículos blindados pelo Exército Brasileiro, ao custo de 900 milhões de euros – cerca de R$ 5 bilhões. O magistrado considerou ‘evidente a ilegalidade’ da compra das viaturas […]
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Mercado Pago a ressarcir R$ 35 mil a um estabelecimento comercial por transferências fraudulentas […]
Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) para afastar a condenação por reparação de danos morais de uma empresa prestadora de serviços. A ex-trabalhadora alegava ter sido colocada em outro posto de serviço como forma de forçá-la a pedir demissão e não comprovou o assédio. A […]
Uma mulher, que alegou ter sofrido com reação alérgica, posterior à realização de cirurgia para redução do volume das mamas, teve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos negado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). A paciente expôs que se submeteu a duas cirurgias, sendo a segunda assistida pela requerente, […]
A 4ª Turma Cível do T-DFT determinou, por unanimidade, que o Banco de Brasília (BRB) proceda a admissão de candidato ao cargo de analista de Tecnologia da Informação que passou em primeiro lugar, em concurso realizado pela instituição em 2021. Na avaliação do colegiado, é inviável a exclusão do autor por não ter apresentado diploma […]
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve “autoconter-se” quando a matéria for jurisdicional, “flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como quando ausente repercussão geral”. Sob essa justificativa, o conselheiro Sidney Pessoa Madruga determinou o arquivamento do pedido de providências de um promotor de justiça de Minas Gerais, que requereu a edição de ato normativo para […]
Os desembargadores integrantes do Pleno do TJ-RN apreciaram demanda relacionada aos artigos 1° e 2º da Lei Municipal nº 345/2017 do Município de Japi, que definiu hipóteses de contratação temporária sem descrever as situações fáticas específicas de sua incidência ou detalhar a excepcionalidade do serviço e a temporariedade da necessidade. A Procuradoria-Geral de Justiça alegou […]
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