A Viação Estrela (Rotas de Viação do Triângulo Ltda. – Roderotas) foi condenada a indenizar uma passageira por má prestação de serviço durante viagem entre Caldas Novas e Goiânia. O ônibus em que a mulher viajou estava com mau cheiro e, durante o percurso, apresentou defeito mecânico, que gerou fumaça no interior do veículo. Ela […]
Uma decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma empresa de medicina do trabalho envie exames médicos a uma paciente após resistência à apresentação dos documentos. Os desembargadores concordaram que a mulher tem direito a acessar a documentação que cita especificamente seus dados pessoais e […]
De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) declarou a inconstitucionalidade material da contratação temporária genérica e abrangente prevista nos incisos V, XII e XIV do artigo 2º da Lei Estadual nº. 14.547/2011. O relator da ação é o desembargador Erik Simões. O Estado de Pernambuco pode recorrer. A Ação […]
Um comerciante de 34 anos, acusado de tentativa de homicídio em Posse (515 km de Goiânia), foi solto depois de um juiz ler cartas das filhas do réu, de 13 e 4 anos, pedindo como “presente de Natal” a volta do pai para casa. Uma das cartas ganhou repercussão depois de o magistrado publicá-la em […]
O prefeito do município de Exu (PE), Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, conhecido como Raimundinho Saraiva, foi condenado ao pagamento de R$ 56 mil, a título de dano moral coletivo, na ação de improbidade administrativa n. 0000813-04.2020.8.17.2580. A decisão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), levou em conta que ele se omitiu em relação às […]
Uma ação conjunta das Polícias Civis do Maranhão e do Ceará prendeu o advogado José de Ribamar Torreão Smith Júnior, o ‘Dr. Smith’, que é suspeito de se apropriar de mais de R$ 1,5 milhão decorrentes de alvarás judiciais de clientes. A prisão aconteceu em um bairro nobre de Fortaleza (CE), em cumprimento a um […]
O Estado do Rio Grande do Sul terá que fornecer o valor de R$ 3 mil para custeio de despesas com alimentação, inicialmente, pelo período de 30 dias, dos pais das recém-nascidas gêmeas siamesas internadas em UTI Neonatal no Hospital Fêmina, em Porto Alegre. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). O […]
Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de mulher por injúria racial cometida contra conhecida. A pena foi fixada em um ano e dois meses de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme o decidido pelo juiz Sérgio Augusto de Freitas Jorge, da […]
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. O caso envolve uma dívida de uma empresa com o Estado de […]
O juiz da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte (TJ-MG), Marcelo Paulo Salgado, julgou improcedente o pedido de indenização da esposa de um paciente do Hospital Felício Rocho, de Belo Horizonte, que faleceu nas dependências da instituição médica. O paciente era testemunha de Jeová e chegou a assinar termo de recusa de transfusão de sangue, […]
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