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Rejeitado recurso em relação à imunidade tributária sobre aplicação do

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Norte (TJ-RN) não deu provimento ao recurso, movido pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), que argumentou no sentido da ocorrência de inadequação, em julgado anterior do colegiado, dos temas aplicados para justificar a negativa de seguimento dos recursos especial e extraordinário, […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Companhia indenizará proprietário de imóveis danificados por hidrelétrica

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que condenou a Companhia Energética de São Paulo (CESP) ao pagamento de indenização por danos causados a propriedades de um particular pelas atividades da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, no oeste paulista. Além da reparação pela perda de 70% […]

Justiça STF Notícias xxslider_principal2

‘SEM FUNDAMENTAÇÃO’: Aplicativo de mensagens questiona medida de Moraes e

O aplicativo Telegram enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (25), no qual pede que a Corte reconsidere a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio do canal do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). A manifestação ocorre no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos. No documento, a diretoria da rede […]

Justiça PR Sul xxSlider_princial

Juiz ordena emissão de passagens após 3 anos sem remarcação

O inciso XII do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de produtos ou serviços estipule prazo para o cumprimento de suas obrigações. Assim, a 14ª Vara Cível de Curitiba (TJ-PR) ordenou que uma plataforma online de viagens emita passagens aéreas compradas pela internet, conforme as datas sugeridas pelos clientes, após quase três anos […]

DF Justiça xxSlider_princial

AGU pede bloqueio de bens de 40 criminosos por golpismo

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Justiça de Brasília bloqueie bens de 40 pessoas presas em flagrante no 8 de janeiro, quando golpistas bolsonaristas invadiram e depredaram o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. O caso está em segredo de Justiça. O objetivo da AGU é assegurar que os bens […]

Justiça MS xxSlider_princial

Desembargador que atacou TSE assume Presidência do TJ-MS no dia

O desembargador bolsonarista Sérgio Fernandes Martins assumirá no próximo dia 1º a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). No ano passado, a revista eletrônica Consultor Jurídico mostrou que o magistrado negacionista usou seu perfil no Twitter para atacar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e criticar medidas de contenção ao avanço da Covid-19. No início de 2022, […]

Justiça RJ xxSlider_princial

REVIRAVOLTA NO CASO: TJ-RJ manda BTG Pactual devolver R$ 1,2

Em mais uma reviravolta na disputa entre a Americanas e bancos credores, o desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu o bloqueio de R$ 1,2 bilhão em recursos da varejista que estavam em poder do BTG Pactual. Na decisão, Fernandes determina que os recursos “serão […]

Justiça xxSlider_princial

Federação de discotecas de Barcelona pede para fazer parte de

Proprietários de discotecas e bares de Barcelona apresentaram à Justiça um pedido para que faça parte da acusação contra o jogador Daniel Alves por estupro. O caso enfureceu proprietários de discotecas da cidade, que vêm adotando protocolos para evitar situações do tipo. Alves foi preso preventivamente na sexta-feira (24) após se contradizer em depoimento à […]

Justiça MA Nordeste

Município deve pagar R$ 50 mil por omissão em maus-tratos

O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do agente, o poder público tem o dever de garantir a efetiva proteção dos animais contra riscos, extinção e crueldade, conforme o inciso VII do §1º do artigo 225 da Constituição. Assim, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Limitados descontos em conta a 35% da renda de cliente

O artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido pela chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), veda o comprometimento do mínimo existencial por compromissos financeiros assumidos, inclusive, por operações de crédito. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um banco limite […]

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