A Lei 13.530/2017, que criou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não exige que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), muito menos que tenha obtido a média mínima exigida nos atos normativos do Ministério da Educação. Com base nesse entendimento, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
A desembargadora Lourdes Azevedo determinou, liminarmente, que uma universidade privada de Natal efetue a transferência da matrícula de um estudante para o Curso de Medicina, no período letivo 2023.1 e seguintes, sendo promovidas, para tanto, as necessárias adequações com relação à grade curricular, inclusive com relação as matérias que já foram pagas anteriormente. Caso não […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) decidiu que hospital não deve ser responsabilizado em casos de perda de itens pessoais de pacientes e acompanhantes. O entendimento foi do juiz Renato Magalhães Marques, do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga. A autora do processo alega que teve o celular furtado dentro das […]
A 3ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso de proprietária de uma clínica de estética para determinar que o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Brasília (Divisa) e o Distrito Federal abstenham-se de impedir o uso de câmara de bronzeamento artificial pela empresária, com base na Resolução 56/2009 da Anvisa. A norma teve seus […]
Ferramentas de Legal Design e Inteligência Artificial (IA) estão sendo usadas para traduzir as sentenças judiciais com resumos ilustrados e linguagem simples. O Projeto Simplificar 5.0: Legal Design e Inteligência Artificial ampliando o acessos à justiça, criado pela juíza Aline Vieira Tomas, da cidade de Anápolis (GO), aumentou o índice de satisfação dos usuários leigos, que antes tinham dificuldades […]
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos. Mas, segundo advogados, o assunto deve começar a desaguar com mais frequência no Judiciário conforme as empresas passem a ser fiscalizadas para o cumprimento da Lei Geral de Proteção […]
Quatro anos após o desastre de Brumadinho, ainda há um grande número de ações em trâmite na Justiça do Trabalho com objeto nas reparações individuais e em relação ao núcleo familiar básico das vítimas fatais. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu um caso sobre esse tema. No caso julgado na […]
O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 12ª Vara das Relações de Consumo em Salvador (BA), divulgou um edital de seleção pública para três vagas de estágio remunerado para estudantes de Direito. Chama a atenção o direcionamento das vagas ofertadas. De acordo com o edital publicado no último dia 17, as três vagas em disputa […]
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outras entidades – protocolaram pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o retorno das atividades presenciais nos tribunais seja adiado por […]
A juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou pedido do Bradesco, um dos maiores credores da Americanas, com R$ 4,8 bilhões a receber, e determinou a produção de provas para comprovar eventual fraude nas ‘inconsistências contábeis’ de R$ 20 bilhões reveladas pelas Americanas. Para isso, a juíza determinou […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
