O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) concedeu mandado de segurança a uma auxiliar de enfermagem que havia sido demitida da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) por suposta acumulação ilegal de cargos. A decisão confirma liminar deferida em novembro de 2021 pela desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, que determinou a […]
É possível solicitar o reconhecimento de usucapião por meio das serventias extrajudiciais. Em Alagoas, o Cartório Notarial e Registral de Água Branca, no Alto Sertão, de responsabilidade do tabelião interino Juarez Freire dos Santos Júnior, começou a concluir os pedidos de usucapião extrajudicial em 2021. “O primeiro procedimento demorou por volta de seis meses, até […]
Uma esposa que foi induzida a crer na infidelidade do marido – na verdade um ardil montado por outra mulher para preservar a identidade de seu verdadeiro amante – será agora indenizada em R$ 5 mil por danos morais decorrentes do abalo no relacionamento matrimonial. O caso, no mínimo curioso, ocorreu em município do planalto […]
O aumento no número de adoções efetivadas no ano de 2022 no Distrito Federal foi acompanhado de aumento no número de mulheres que procuraram a 1ª Vara da Infância e Juventude do DF (1ª VIJ-DF) com a intenção da aderir à entrega voluntária em adoção. Ao todo, 71 gestantes foram atendidas pela equipe psicossocial de adoção […]
Uma das redes de livrarias mais tradicionais do país, a Livraria Cultura teve sua falência decretada pelo juiz Ralpho Barros Monteiro, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, na tarde desta quinta-feira (dia 9). A empresa de propriedade da família Herz havia pedido proteção contra a falência em 2018, ainda antes a pandemia, quando tinha dívidas […]
A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por maioria, decidiu substituir a prisão preventiva domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, por outras medidas cautelares. Nos termos do voto da relatora para o acórdão, desembargadora federal Andréa Esmeraldo, o ex-chefe do Executivo fluminense deverá usar tornozeleira de monitoramento […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma operadora de saúde por danos morais contra os pais de um feto natimorto que foram impedidos de enterrar o filho após autópsia não autorizada. A indenização foi estipulada em R$ 50 mil, confirmando decisão […]
Paciente portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) obteve liminar de urgência determinando ao seu plano de saúde autorizar e custear integralmente e imediatamente o tratamento médico de que necessita na modalidade de home care, enquanto perdurar a indicação médica. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (TJ-RN). O tratamento médico inclui […]
Um grupo de advogados é suspeito de montar um esquema milionário de ações trabalhistas contra empresas do setor siderúrgico em Minas Gerais. De acordo com fontes do setor e informações a que VEJA teve acesso, eles se associaram a sindicatos dos metalúrgicos nas cidades de Ouro Branco, Barão de Cocais e Divinópolis (localidades onde essas […]
Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços […]
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