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PGR: medidas coercitivas que afetam liberdades individuais são inconstitucionais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a inconstitucionalidade de norma que prevê a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Os dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) preveem que cabe ao juiz determinar medidas como apreensão da Carteira Nacional de […]

Advocacia Justiça

PRODUÇÃO CIENTÍFICA: ESA Nacional e AMB abrem edital de concurso

Advogados e magistrados já podem se inscrevem para participar do concurso nacional de artigos em alusão aos 20 anos de vigência do Código Civil. A iniciativa é uma parceira conjunta do Conselho Federal da OAB, através da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O edital foi divulgado após […]

Justiça xxSlider_princial

MPF: Defesa do patrimônio público resulta em economia para a

A atuação coordenada de órgãos do Ministério Público Federal (MPF) tem resultado em decisões judiciais que implicam economia para a União. É o caso de ações relativas a títulos de propriedade de terras localizadas na faixa de fronteira na Região Sul, no Oeste de Santa Catarina. Em 2020, por solicitação do MPF na 4ª Região, […]

Justiça Politica PR

A IMPRENSA É LIVRE : TJ-PR decide manter posts em

O senador Sergio Moro (União-PR) perdeu uma ação contra o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept. O ex-juiz da Operação Lava Jato pleiteava que fossem excluídas do Twitter e do YouTube publicações em que era chamado de “juiz corrupto” por Glenn —e chegou a obter uma decisão favorável em primeira instância. Nesta semana, porém, a […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Motorista de aplicativo é responsável por multas de carro alugado

Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou a responsabilidade relativa a multas de trânsito, pontuação na CNH e IPVA de um cidadão que alugou seu veículo para um motorista de aplicativo, que se apropriou do bem e depois desapareceu. PixabaySegundo o TJ-SP, motorista de aplicativo […]

Justiça Norte PA xxSlider_princial

Suspensas decisões que impediam novo formato de cobrança do ICMS

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA) suspendeu todas as decisões liminares que impediam os efeitos do Decreto Estadual n° 2.401/2022, o qual determinou mudanças no formato da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno adquiridos fora do Estado do Pará. “Havia várias […]

Justiça SC Sul xxSlider_princial

Justiça manda demolir sacadas por prejudicarem vista em Balneário Camboriú

A Justiça de Santa Catarina mandou demolir sacadas em dois prédios da Avenida Atlântica, em Balneário Camboriú, no Litoral Norte, por prejudicarem a vista da praia alargada há pouco mais de um ano. A decisão prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 400 mil, em caso de desobediência. Os advogados de uma construtora e de […]

Justiça xxslider_principal2

MESMO COM RÉU SOLTO: Em caso de sentença condenatória é

No julgamento de habeas corpus (HC) impetrado pela Defensoria Pública em favor de um réu, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o acusado, ainda que esteja solto, deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, em seu desfavor, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de […]

Justiça RJ Sudeste xxSlider_princial

Justiça autoriza empréstimo de R$ 1 bilhão às Lojas Americanas

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (TJ-RJ), autorizou o trio de acionistas bilionários das Lojas Americanas — Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles — a emprestar R$ 1 bilhão para a empresa, que assim terá como garantir capital de giro. De acordo com a decisão, o […]

Justiça Nordeste PI xxSlider_princial

Justiça ampliará ações de inclusão para atender demandas das pessoas

O Tribunal de Justiça do Estado Piauí (TJ-PI) vai ampliar suas ações de inclusão no tocante aos direitos das pessoas com autismo. O alinhamento aconteceu em reunião nesta quinta-feira (09), na Presidência, em que participaram o desembargador-presidente Hilo de Almeida Sousa e seus assessores, e integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com […]

Category : Justiça