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Lei municipal que trata da internação involuntária de dependentes químicos

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.534/21, da Comarca de Rio Claro, que dispõe sobre a criação de um programa de internação involuntária de dependentes químicos na cidade. Relator da ação direta de inconstitucionalidade, o desembargador Moacir Peres ressaltou que […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Justiça determina revisão de pensão por morte recebida por servidora

A 2ª Câmara Cível do TJ-RN manteve o que foi decidido pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) proceda com a revisão dos proventos de pensão por morte recebida por uma beneficiária, nos termos […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Interrogatório em que réu foi impedido de adotar silêncio parcial

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou um processo a partir do interrogatório de um réu que foi impedido de responder apenas às perguntas feitas por seus advogados. O colegiado determinou que se faça novo interrogatório, garantindo ao acusado o direito ao silêncio parcial. Em pedido de […]

Justiça RJ Sudeste xxSlider_princial

VAI PRA COMPULSÓRIA: CNJ decide aposentar o desembargador do TJ-RJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de aposentadoria compulsória ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Siro Darlan, nesta terça-feira (14). O magistrado respondia a um processo administrativo disciplinar no CNJ, que apurou irregularidades na conduta ao revogar prisões em vários processos e em juízos diferentes, […]

Justiça

AGORA É NORMA DO CNJ: Protocolo de julgamento com respeito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Resolução que estabelece a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todos os ramos de justiça do país. Antes, o protocolo era apenas recomendado aos tribunais. Ainda de acordo com a decisão desta terça-feira (14/3), a ação converte o grupo de trabalho […]

Justiça RS Sul xxslider_principal2

Vereador do RS é indiciado por racismo após falas contra

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul remeteu inquérito ao Ministério Público no qual indicia o vereador de Caxias do Sul Sandro Fantinel, por crime de racismo em decorrência das falas preconceituosas, realizadas no final de fevereiro durante sessão da Câmara do município da Serra Gaúcha, sobre trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em […]

DF Justiça xxSlider_princial

‘NEGÓCIOS’ EM FAMÍLIA: Decisão para soltar traficante foi negociada por

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o cumprimento de mandados de busca de apreensão para apurar o envolvimento de um desembargador federal e de seu filho, advogado, suspeitos de ligação com investigados por tráfico de drogas. A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta terça-feira (14), nove mandados em Brasília, sete em Belo […]

Justiça PR xxslider_principal2

‘NÃO É HUMANO PUNIR’: Juiz diz que acesso à cannabis

O juiz Aldemar Sternadt, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) afirmou ser contra a punição de pessoas que sofrem de dores crônicas e recorrem à cannabis medicinal. A declaração foi feita durante uma audiência que julgava o direito de uma mulher ao cultivo domiciliar de […]

AC Justiça Norte xxslider_principal2

Justiça nega pedido de desistência do registro de paternidade

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu, à unanimidade, negar o pedido de anulação de registro civil apresentado por um homem que queria retirar a filiação de pai dos documentos de uma criança que não era seu filho biológico. O apelante está no registro civil da criança desde o seu […]

Justiça SC Sul xxslider_principal2

Empresa que vendeu lasanha com caco de vidro paga dano

Dois consumidores foram indenizados após o consumo de uma lasanha verde à bolonhesa que continha um caco de vidro, em Santa Catarina. Pelo abalo anímico, a fabricante do produto foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para cada pessoa que consumiu parcialmente o alimento. Após recurso da […]

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