A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou, por unanimidade, provimento a recurso da União e manteve decisão que assegurou a uma militar transgênero da Marinha do Brasil o direito de usar cabelos e uniforme nos moldes feminino e o nome social na identificação. O colegiado também determinou o pagamento de […]
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que o Comando da Aeronáutica volte a incluir uma candidata com vitiligo no processo seletivo 2022/2023, para o Serviço Militar Voluntário de profissionais de nível superior, na especialidade de Administração, na área do Recife (PE). A decisão negou provimento ao recurso […]
É desproporcional desclassificar um concorrente à concessão de serviço de radiodifusão por ausência de indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) dos membros da comunidade que se manifestaram favoravelmente à concessão. Isso porque a ausência da informação não confere mais credibilidade às assinaturas e nem é exigida na Lei 9.612/1998, instituidora do serviço de radiodifusão […]
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) restabeleceu a pensão dos herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica que foi vítima de perseguição política e teve a carreira interrompida por ato de exceção do governo militar brasileiro, em 1964. A decisão confirma sentença da 6ª Vara da Justiça Federal […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir, de ofício (sem provocação extern-1) suspeito de vender sentenças a traficantes internacionais de drogas. O desembargador Cândido Ribeiro e seu filho, o advogado Ravik Bello Ribeiro, são alvo das operações Habeas Pater e Flight Level 2, deflagradas pela Polícia Federal na última terça-feira (14), com autorização do […]
Nesta sexta-feira (17), a instauração da Operação Lava Jato completa nove anos. Criada para investigar irregularidades na Petrobras, seus processos deixaram legado controverso não só na política, mas também na economia brasileira. Após diversos arquivamentos e vazamento de mensagens comprometedoras entre juízes e procuradores, a nova polêmica da Operação Lava Jato gira em torno do […]
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu revogar nesta quinta-feira (16) a prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhou para a empreiteira Odebrecht. A determinação se dá na esteira de decisão proferida nesta semana pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu cinco processos da Operação […]
Uma enfermeira e uma biomédica estão impedidas de realizar atividades exclusivas do ato médico após a 12ª Vara Federal de Salvador (JF-BA) conceder uma liminar que também proíbe as profissionais de saúde de fazer a divulgação dos serviços nas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação, sob pena de multa diária de […]
O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, absolveu o ex-ministro Guido Mantega, o filho dele Leonardo Vilardo Mantega, e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Galvão Coutinho. Os três foram denunciados no âmbito da Operação Bullish, da Polícia Federal, que apurou supostas irregularidades […]
A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), suspendeu o resultado de um concurso público para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), após o professor que elaborou a prova ter sido aprovado em primeiro lugar. O concurso era para a vaga de professor adjunto do Departamento de Genética, Ecologia e Evolução do […]
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