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Category : Justiça do Trabalho

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Homem que teve a prorrogação da licença-paternidade negada será indenizado

Enfermeiro que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte, receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é dos desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG), que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho, e não cabe recurso. […]

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Auxiliar administrativo consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de preencher os requisitos para a aposentadoria. Ao reconhecer a nulidade da dispensa, o colegiado condenou a Oki Brasil Indústria e Comércio de Produtos e Tecnologia em Automação S.A., de […]

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Empresa não descontará aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços gerais após o indeferimento do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST […]

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Dispensa por alcoolismo crônico é discriminatória e garante reintegração

Em votação unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) considerou nula a justa causa aplicada por uma empresa e determinou a reintegração de um trabalhador dependente de álcool. Os magistrados pontuaram que o quadro é compreendido como doença crônica, que provoca estigma ou preconceito. Com isso, a dispensa presume-se discriminatória. […]