A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução 573/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF). A norma reconhecia a saúde estética como área de atuação dos farmacêuticos e permitia a realização de procedimentos estéticos não invasivos por esses profissionais, entendimento contestado pelo Conselho Federal de Medicina […]
O Conselho Diretor (CD) do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) concluiu, de forma definitiva, que a aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence foi ilegal e deve ser desfeita. A Resolução 66/2024 do Conselho, negando o quarto e último recurso possível da estrangeira no processo administrativo, foi publicada na última sexta-feira […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de 2024, uma norma que modifica a Resolução CNMP nº 174/2017, reforçando o compromisso do Ministério Público com a proteção dos direitos das vítimas. A nova medida, proposta pelo corregedor nacional Ângelo Fabiano Farias e aprovada com base no […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) devido à política de cotas no Exame Nacional de Residência (Enare), que reserva 30% das vagas para grupos vulnerabilizados — como pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas. A ação tramita na 3ª […]
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgue a reclamação apresentada pela J&F Investimentos, que pede a nulidade de uma sentença de 1ª instância, proferida enquanto o processo sobre a venda da Eldorado Brasil Celulose estava suspenso pelo próprio tribunal. A decisão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (25), pela autorização da contratação de serviços advocatícios por entes públicos sem necessidade de licitação, desde que observados critérios adicionais além dos previstos na antiga Lei de Licitações e Contratos. Esses critérios incluem a exigência de um procedimento administrativo formal, comprovação de notória especialização profissional, e a […]
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao Conselho Federal de Medicina (CFM) para que não imponha restrições à realização de perícias eletrônicas e virtuais em processos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa tem o objetivo de agilizar a análise de benefícios previdenciários e assistenciais, especialmente em áreas com oferta […]
Em sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da última terça-feira (22/10), foram aprovados dois atos normativos que impactam diretamente o exercício profissional dos advogados sem que houvesse a participação de representantes da advocacia no processo, já que as duas cadeiras destinadas à OAB no CNJ ainda estão vagas. As pautas foram apreciadas sem […]
Mesmo em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, durante a 13º Sessão Ordinária de 2024, nessa terça-feira (22/10), uma proposta de recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário. A proposta foi apresentada pelo presidente […]
Levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) revela o risco ao qual a população está exposta pela realização de procedimentos estéticos invasivos por pessoas sem qualificação. No País, dentre os 3.532 cursos na área de estética cadastrados na plataforma no Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC), do Ministério da Educação, 98% não exigem formação […]
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