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PROCEDIMENTO INVASIVO: Juiz proíbe biomédicas de prestar serviço de “harmonização

A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) proibiu que profissionais da biomedicina realizem o procedimento de aplicação de ácido hialurônico peniano, bem como divulguem o serviço, em formato físico ou nas redes sociais. A decisão foi resultado de julgamento de ação civil pública ingressada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado […]

Instituições Subdestaque nacional

SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA: MPF impõe nova derrota à Paper Excellence

Numa nova derrota da Paper Excellence, o Ministério Público Federal reafirmou a importância da lei 5.709/71, que exige autorização prévia do Congresso Nacional para grupos estrangeiros interessados na compra ou arrendamento de grandes extensões de terra no Brasil. A Procuradoria Regional da República junto ao Tribunal Regional Federal da 4a Região discordou da posição da […]

Destaques em Distrito Federal DF Instituições

Justiça proíbe atuação de biólogos na saúde estética

A Justiça Federal decidiu suspender a Resolução nº 582/2020, do Conselho Federal de Biologia (CFBio). A norma autorizava os biólogos a realizar procedimentos na área de saúde estética, adentrando em competências privativas dos médicos. A decisão foi resultado de julgamento pela 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal de ação civil pública, […]

Instituições Justiça Subdestaque nacional

CNJ prepara a criação de sistema nacional de pagamento de

As experiências de tribunais no desenvolvimento de ferramentas e de sistemas de tecnologia para gestão de precatórios vão servir de base para a construção de um sistema nacional de pagamentos das dívidas dos governos. Sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve […]

Destaque nacional Instituições Justiça

CINCO ANOS DA TRAGÉDIA: Justiça inclui 300 novas vítimas em

O Tribunal Regional Superior de Munique, na Alemanha, incluiu mais 300 vítimas em processo contra a certificadora alemã TÜV SÜD, encarregada de atestar a estabilidade da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), na época do rompimento. A ação tem cerca de 1.400 autores. Juntos, pleiteiam indenização de € 600 milhões (equivalente a R$ […]

Destaque nacional Instituições

O CUSTO DA JUSTIÇA: Brasil lidera gastos com tribunais entre

O gasto do poder público brasileiro com os tribunais de Justiça, incluindo remuneração de magistrados e servidores, consome o equivalente a 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), um recorde entre 53 países analisados pelo Tesouro Nacional e quatro vezes a média internacional (0,4% do PIB). A comparação inédita, publicada nesta quarta-feira (24) pelo órgão do Ministério da […]

Destaques - Últimas Destaques em Espírito Santo ES Instituições

Justiça Federal no ES impede vestibular para curso de Ciências

A 1ª Vara Federal de Colatina, da Seção Judiciária do Espírito Santo (ES), concedeu liminar que suspende o processo seletivo para o “Bacharelado Interdisciplinar em Ciências Médicas”, do Centro Universitário Castelo Branco (UniCB), instalado no município capixaba. A ação foi ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado (CRM-ES), que denunciou a divulgação do curso, […]

Instituições Subdestaque nacional

CASO SEGUE SEM ACORDO: Paper não aparece em reunião com

A Paper Excellence faltou a uma reunião nesta terça-feira (23) que poderia colocar fim à maior disputa empresarial em curso no país pelo controle da Eldorado Celulose e liberar investimentos de cerca de R$ 20 bilhões na empresa. A J&F estava disposta a devolver imediatamente os R$ 3,77 bilhões que a Paper Excellence já pagou […]

Destaques - Últimas Instituições STF Notícias

CONCORRÊNCIA DESLEAL: CNI e CNC vão ao STF contra isenção

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil. A ministra Cármem Lúcia foi designada, por sorteio, como relatora da ADI […]

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CNJ investiga convênio entre associação de cartórios e DataPrev que

O Conselho Nacional de Justiça abriu uma investigação para apurar se cartórios se associaram a uma empresa privada para oferecer a bancos serviços antifraude de confirmação de identidade. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. Em julho de 2023, a Arpen, associação que reúne cartórios de registro civil, pediu ao CNJ a homologação de um […]

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