A Justiça de São Paulo rejeitou um recurso da Rede Bandeirantes e impôs uma multa de R$ 4,7 milhões à emissora por descumprir uma decisão judicial relacionada a comentários ofensivos feitos pelo apresentador José Luiz Datena em 2009 contra a companhia aérea Alitalia. A decisão ainda cabe recurso. O caso remonta a um incidente ocorrido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral em uma questão envolvendo o cálculo do terço de férias para servidores do magistério público, especificamente sobre a inclusão do recesso escolar nesse cálculo. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu não haver questão […]
A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma funcionária da rede de cinemas Cinemark, após constatar que a empresa falhou em garantir um ambiente seguro e saudável para a trabalhadora. A decisão, proferida pelo juiz do Trabalho substituto Fábio Moterani, reconheceu que a funcionária foi […]
O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária, mas apenas adiou o momento do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios. Sua natureza é, portanto, processual, e não tributária. Esse foi o entendimento do desembargador Victor Martim Batschke, da […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação do governo distrital a pagar R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 50 mil por danos morais a um adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar em serviço. O colegiado também rejeitou o pedido da […]
O juiz do Trabalho Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara de São Paulo/SP, condenou uma instituição filantrópica de serviços de saúde ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma técnica de enfermagem vítima de discriminação racial praticada por sua superiora hierárquica e por pacientes. Testemunhas relataram que a supervisora tinha uma postura […]
Pelo menos 100 mil pessoas condenadas por crimes relacionados ao tráfico de drogas no Brasil podem ter suas penas revistas e reduzidas, segundo análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento indica que esses presos se encaixam nos critérios da categoria de “tráfico privilegiado”, prevista na Lei de Drogas de 2006, mas não foram […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que os familiares de um paciente encontrado morto após sair sozinho de um hospital municipal recebam uma indenização de R$ 300 mil por danos morais. A decisão reconheceu a negligência da instituição ao permitir que o paciente deixasse a unidade […]
O julgamento da constitucionalidade da contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços irá ocorrer no âmbito da ARE 1.532.603, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo plenário virtual. Além da licitude dessas contratações, o STF irá definir qual ramo do Judiciário – a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum […]
Na terceira audiência do realizada na tarde de ontem (5), o TJ-RJ ouviu 14 testemunhas relacionadas ao caso das seis vítimas que receberam transplantes de órgãos e foram infectadas por HIV no laboratório PCS Labs Saleme, em Nova Iguaçu, em setembro do ano passado. O processo segue em segredo de justiça. Após a audiência, o […]
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