A Polícia Federal entregou ao Senado, na tarde desta quarta-feira (9), as imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça no dia 8 de janeiro. Na segunda-feira (7), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento das imagens com a CPMI que apura os atos de invasão às sedes […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial interposto por uma empresa que buscava comunicar a penhora de bens a um devedor por meio das redes sociais, contrariando a prática estabelecida pelo Código de Processo Civil. A decisão foi baseada no entendimento de que a comunicação eletrônica de atos processuais […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a proposta de orçamento de 2024 para a Corte. O projeto, que será enviado ao Congresso, prevê um valor de R$ 897.877.951 – que representa um aumento de 5,4% em relação ao orçamento de 2023. A proposta foi aprovada em sessão administrativa virtual nesta terça-feira, 8, e […]
O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a proposta de projeto de lei para criação de mais duas vagas de desembargadores, ampliando de 13 para 15 magistrados o colegiado do TJSE. A proposta será encaminhada para o Conselho Nacional de Justiça, e também para apreciação da Assembleia Legislativa […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins suspendeu, nesta quarta-feira (9), a decisão que havia decretado a falência da Coesa, empresa que resultou da reestruturação da OAS e que está em recuperação judicial. Em sua decisão, ele afirmou que a falência implicaria no encerramento das atividades das empresas incluídas na recuperação judicial e, por isso, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela derrubada de três casas declaradas patrimônio cultural de Belo Horizonte. A destruição dos imóveis, […]
A Justiça Federal barrou a suspensão de aumento da tarifa de energia elétrica no Pará. A decisão foi divulgado nesta quarta-feira (9). Ainda cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. A decisão julga improcedente os pedidos de uma ação do Estado do Pará e da Defensoria Pública do Pará (DPE) para […]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de que a multa por litigância de má-fé, oriunda do processo civil, é inaplicável na esfera penal, por falta de previsão legal. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para acolher pedido de um réu que firmou acordo […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (8) quatro indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As indicações, feitas pela Procuradoria-Geral da República, já haviam sido aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho, após a sabatina dos indicados. Não é necessária sanção presidencial nesse tipo de deliberação. Um dos aprovados é Jaime […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei da Defensoria Pública da União (DPU) que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do órgão. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), para o Projeto de Lei 7836/14. […]
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