Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inválida uma lei do Estado de Alagoas que permitia que as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e outros órgãos estaduais de segurança pública vendessem armas de fogo diretamente para seus membros ativos e inativos. A decisão foi tomada na sessão virtual […]
Dois ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão programados para deixar seus cargos nesta semana, abrindo espaço para as primeiras nomeações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu terceiro mandato. Sérgio Banhos e Carlos Horbach, que ocupavam as cadeiras destinadas à advocacia, encerrarão seus mandatos. A primeira vaga será aberta na quarta-feira […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Allan dos Santos contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou sua prisão preventiva. Allan dos Santos é alvo de investigação por suspeitas de envolvimento em uma organização criminosa, crimes contra honra, incitação a crimes, preconceito […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (15) para transformar em réus mais 245 pessoas acusadas de executarem ou incitarem os atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro. Durante esses atos, as sedes do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto foram depredadas. A análise das denúncias será concluída […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se estados e municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal. Ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE), a Justiça Federal local (JF-PE) determinou que o município de Gravatá retificasse […]
“Uma sociedade sem história está condenada a repetir os seus erros”. Com essa reflexão, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, deu início à solenidade de encerramento do III Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (III Enam), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. Em parecer enviado ao STF, ele pede que decisões judiciais que utilizaram o argumento sejam anuladas, incluindo julgamentos pelo Tribunal do Júri. Em 2021, […]
O Ministério Público Federal (MPF) defende, em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seja restabelecida a decisão do Tribunal do Júri que condenou quatro réus pela prática de 242 homicídios e de 636 crimes de tentativas de homicídios. Os 878 crimes ocorreram na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em 27 de janeiro de 2013. O MPF é favorável ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do […]
Em atenção ao pedido de investigação foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu abrir inquérito para apurar a conduta de dirigentes do Google e do Telegram em relação ao projeto de lei para combater a desinformação nas redes sociais (PL 2.630/2020). A Polícia Federal (PF) […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) abrir inquérito para apurar a conduta de dirigentes do Google e do Telegram em relação ao projeto de lei para combater a desinformação nas redes sociais (PL 2.630/2020). O pedido de investigação foi feito ontem (11) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida […]
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