O ministro Cristiano Zanin, do STF, deu nos últimos dias mais um “não”, o seu terceiro, à União em relação a punições da Receita Federal à Globo e a artistas da emissora por contratos firmados enquanto pessoas jurídicas. Em outubro de 2023, como mostrou a coluna, Zanin deu razão à Globo em um pedido movido no […]
A Justiça estadual de Minas Gerais negou pedido de reintegração de posse para retirar cerca de 500 famílias sem-terra que ocuparam, na última sexta-feira (8), uma fazenda no município de Lagoa Santa (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão liminar, publicada por magistrado plantonista, diz que não foi comprovada a posse do território […]
Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Esse foi o entendimento do juiz Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), que determinou que a União restitua valores indevidamente retidos a título de Imposto de […]
Por unanimidade, a 5ª Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu afastar a capitalização mensal de juros e manter a correção pelo IGP-M em um contrato de compra de imóvel assumido por um banco. O ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda […]
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização aos cinco filhos de um ex-dirigente sindical de Lages, falecido em 1994, aos 90 anos, que foi perseguido pela ditadura militar. Ele era diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), ficou preso por 40 dias entre abril e maio de […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão da 2ª Vara de Ribeirão Pires/SP, proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, que condenou o município a indenizar uma moradora devido à perturbação de sossego causada por um canil municipal superlotado. Laudos apresentados confirmaram a […]
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de uma menina de três anos ao recebimento de pensão por morte do pai em período anterior ao reconhecimento judicial da paternidade, ocorrido postumamente. A criança, representada pela mãe, narrou ter nascido em outubro de 2020, sendo que seu pai faleceu antes do seu nascimento, […]
Será lançada na próxima sexta-feira (15) a obra coletiva “Direito, Economia e Filosofia: uma homenagem ao jurista Ives Gandra Martins”. A tarde de autógrafos contará com a presença do homenageado e vai acontecer das 14h às 16h, no Sesc Vila Mariana, em São Paulo. O livro é coordenado pelo advogado Kaiser Motta Júnior em conjunto […]
A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu parcialmente a favor dos Correios ao conceder efeito suspensivo contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que havia condenado a empresa a pagar adicional de periculosidade aos empregados que utilizam motocicletas em suas atividades. A controvérsia gira em […]
A Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado foi concluída nesta quinta-feira, 7 de março, registrando a aprovação de uma importante proposta apoiada pela delegação brasileira: a decisão de promover um fórum sobre violência doméstica no âmbito da Convenção da Haia de 1980, sobre subtração internacional de crianças. A aprovação da sugestão contou com o […]
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