Avançou o processo de improbidade administrativa contra os diretores da Agência Nacional de Cinema (Ancine) Alex Braga Muniz, Vinícius Clay Araújo Gomes, Edilásio Santana Barra Júnior e Fabrício Duarte Tanure. Em decisão do último dia 6 de setembro, o juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ignorou as alegações dos réus […]
A Justiça Federal em Sergipe determinou, nesta terça-feira (12), que a União pague uma indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão para o filho de Genivaldo Santos, de 38 anos, morto durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal de Sergipe, em maio de 2022. Na ocasião, ele foi trancado no porta-malas de uma viatura […]
A 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) condenou o hacker Walter Delgatti Neto a cumprir um ano, um mês e dez dias de prisão por cometer o crime de calúnia [atribuir falsamente crime] contra o procurador Januário Paludo, que integrava a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. A sentença foi divulgada nesta segunda-feira (11). Delgatti voltou aos holofotes […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) responsabilizou o Banco do Brasil por fraude praticada contra idoso e condenou o banco a restituir o valor, atualizado, do golpe. A decisão da 3ª Turma foi unânime. “É mais um dos golpes a que os idosos estão sendo submetidos nesse país”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi. Na sessão, a ministra afirmou que esse tipo […]
Protegida por um habeas corpus, a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Alencar, não compareceu à CPI Mista dos Atos Golpistas. Um HC do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, deu a ela o direito de não prestar depoimento. Uma decisão inédita no âmbito da CPMI e que provocou reações. Antes, todos os habeas […]
O diretório nacional do Podemos informou ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) ter gasto cerca de R$ 2 milhões com a pré-candidatura de Sergio Moro à Presidência da República no período em que o ex-juiz federal da Lava-Jato esteve filiado à legenda – entre 11 de novembro de 2021 e 30 de março de 2022. […]
Uma grande quantidade de droga apreendida pode evidenciar que a pessoa não seja um traficante ocasional, mas que se dedica a atividades criminosas. Essa circunstância, aliada aos maus antecedentes do réu, impossibilita a aplicação da figura jurídica do tráfico privilegiado e a redução da pena dele decorrente, em caso de condenação. Com esse entendimento, o […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um gerente de vendas da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., que pretendia o reconhecimento de sua dispensa como discriminatória, por ser portador de câncer no rim. Conforme a jurisprudência do TST, no caso de doença grave, cabe ao empregador afastar a presunção de que […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a reintegração de posse de um assentamento no Município de Mucajaí (RR) onde residem 50 famílias. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 62071, ajuizada pela Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar (Apraf). O relator explicou que, em análise preliminar, o ato do […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lançou a versão da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na língua indígena Kaiapó, na noite desta segunda-feira (11). O documento, aprovado em 1989 e ratificado pelo Brasil em 2002, busca superar as práticas discriminatórias que […]
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