Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao período de […]

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação de operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas para beneficiário com síndrome de Down e os de paralisia cerebral. Recentemente, o STJ já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo. A turma negou provimento a dois recursos da […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao […]