AGU preserva no STJ critérios legais para pagamento de royalties
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a suspensão de uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinava à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o pagamento retroativo de royalties de petróleo ao município de Paulínia (SP), devido à presença da Refinaria de Paulínia no local. A decisão foi […]