Um funcionário de uma companhia de energia elétrica terá que ser indenizado em R$ 50 mil pela empresa por jornadas de 12h diárias de trabalho, sem intervalos, o que gerava 72h semanais. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O eletricitário trabalhava na Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a existência de normas ambientais mais rigorosas, estabelecidas em legislação municipal e federal, configura impedimento à aplicação de lei estadual que flexibiliza o regime jurídico de utilização e construção em áreas de preservação permanente (APP). Dessa forma, o colegiado confirmou a sentença que […]
A União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foram condenados a doar quase 1 milhão de hectares ao Estado do Tocantins. As áreas, declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacional entre 1971 e 1987, nunca tiveram destinação efetiva. A decisão foi proferida pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, […]
A Justiça de São Paulo determinou que a aposentada Elisabeth Morrone e o filho devem deixar o condomínio onde moram na Barra Funda, Zona Oeste da capital paulista, depois de se envolverem em um episódio de racismo contra o humorista e músico Eddy Júnior. A decisão foi da juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível, que […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Carreta Furacão está proibida de explorar a imagem do personagem “Fonfon” em suas apresentações musicais e peças publicitárias. Além disso, o grupo deverá pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais à família de Orival Pessini, criador do personagem Fofão, que morreu em outubro de 2016. […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família. De acordo com o autor, a quantia de R$ R$ […]
Sancionada pelo governo de Santa Catarina, a lei que estabelece multa para quem portar drogas em ambientes públicos tem provocado um debate interno no Supremo Tribunal Federal (STF), que já antevê a judicialização do caso. Ministros ouvidos sob a condição de reserva, veem indícios de inconstitucionalidade, mas evitam serem categóricos. Alguns pontos ainda estão em […]
Um advogado foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais após ingressar com uma ação contra um banco sem o conhecimento da pessoa que supostamente representava: o autor do processo. Na petição inicial, o advogado afirmou que o banco havia implantado um empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado sem o […]
Uma mulher foi denunciada por tentativa de homicídio do seu filho de dois anos, em São Vicente (SP). O promotor Manoel Torralbo Gimenez Júnior aplicou a regra da relevância penal da omissão (artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal) ao acusar a mãe. O padrasto espancou a criança, que sofreu traumatismo cranioencefálico e ficou internada […]
O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) entraram com uma ação civil pública contra o WhatsApp, acusando a empresa de violar direitos dos usuários brasileiros por meio do compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram. A ação pede uma indenização de […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
