A Justiça Federal concedeu liminar, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), para que a União altere, no prazo de 60 dias, o layout da nova carteira de identidade nacional (CNI), com o objetivo de assegurar o direito das pessoas trans. Pela decisão, o campo “sexo” deverá ser excluído do documento e o campo “nome” […]
Um candidato autodeclarado negro que constou da lista de aprovados em um concurso público, mas não teve a declaração aceita pela comissão de heteroidentificação, obteve na Justiça Federal uma liminar para continuar participando do processo seletivo. A 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC) considerou que a decisão sobre o recurso administrativo do candidato não apresentou […]
Um homem de Tapira, município localizado na região noroeste do Paraná, teve reconhecido o tempo de exercício de atividade especial e, com isso, contabilizado para sua aposentadoria. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama (PR), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à averbação. […]
A ministra Cármen Lúcia segue sendo a integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) mais bem vista pelos brasileiros, de acordo com pesquisa do instituto AtlasIntel feita a pedido do Estadão. Atualmente, 40% dos entrevistados têm uma imagem positiva da ministra. Outros 37% têm uma visão negativa e 23% não souberam opinar. Em relação à última pesquisa Atlas sobre o tema, […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que anulou uma questão da prova objetiva de Língua Portuguesa do concurso de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), sobre “figuras de […]
A Justiça Federal determinou à União que garanta às mulheres o direito de concorrer a todas as 1.680 vagas do concurso para fuzileiro naval da Marinha e não apenas às 240 previstas no último edital. A decisão da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC) foi proferida em uma ação popular. “O entendimento que prevaleceu no STF [Supremo […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de um segurado falecido, em abril de 2021, em Paranaíba/MS. Para os magistrados, ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu parcial provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face da sentença que julgou procedente o pedido de um homem para condenar o ente público a anular as multas de trânsito aplicadas ao motorista e ao pagamento de indenização […]
Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná/RO que condenou um homem que remeteu ilegalmente à Espanha, por meio de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em Vilhena (RO), cerca de 1,8 kg de cocaína. Em seu […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um parecer favorável à manutenção da cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice-governador, Edilson Damião (Republicanos). Denarium e Damião foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022. Denarium […]
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