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Category : Destaques – Últimas

CNJ facilita divórcios extrajudiciais para casais com filhos menores
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasInstituiçõesJustiça

CNJ facilita divórcios extrajudiciais para casais com filhos menores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma alteração na resolução que regulamenta os divórcios administrativos em cartórios, permitindo que casais com filhos menores de idade possam optar por esse tipo de divórcio. A mudança, aprovada por unanimidade na terça-feira (20), estabelece que, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido […]

STF decide que MPs de Contas não possuem autonomia administrativa e financeira
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em ParáPA

STF decide que MPs de Contas não possuem autonomia administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Ministérios Públicos de Contas do Estado e dos Municípios do Pará não possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), e anula trechos das Leis Complementares n° 9/92 e n° […]

STF invalida autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas no Pará
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiçaJustiça federalPASTF Notícias

STF invalida autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (21/8), trechos de leis do Estado do Pará que conferiam autonomia financeira e administrativa aos ministérios públicos especiais que atuam junto aos Tribunais de Contas do estado (TCE-PA) e dos municípios (TCM-PA). A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de […]

STJ reclassifica posse de 23 gramas de maconha como uso próprio e extingue punibilidade
Destaques - ÚltimasJustiça

STJ reclassifica posse de 23 gramas de maconha como uso

Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reclassificou a posse de 23 gramas de maconha como uso para consumo próprio, extinguindo a punibilidade do recorrente. A decisão, relatada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, que discute […]

Justiça Eleitoral nega pedido de suspensão do registro de candidatura de Marçal
BrasilDestaques - ÚltimasDestaques em São PauloSP

Justiça Eleitoral nega pedido de suspensão do registro de candidatura

O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, negou nesta quarta-feira (21) o pedido de suspensão do registro de candidatura de Pablo Marçal, candidato do PRTB à Prefeitura da capital paulista . Na decisão, o juiz afirmou que não pode suspender candidatura até análise do mérito. “Desse modo, desrespeitar o rito do registro de candidatura previsto […]

CNJ cria Exame Nacional de Cartórios; candidatos terão que ser aprovados para se inscrever nos concursos locais
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasInstituiçõesJustiça

CNJ cria Exame Nacional de Cartórios; candidatos terão que ser

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/8) a criação do Exame Nacional dos Cartórios, exigindo que candidatos a exercer serviços notariais e de registro obtenham aprovação no exame para se inscrever nos concursos locais. A medida visa aumentar a uniformidade, idoneidade e qualidade dos cartórios extrajudiciais no Brasil. A nova resolução, aprovada […]

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