Atendendo o pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal pautou Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir de modo incontroverso os limites da discussão do Recurso Extraordinário às causas envolvendo a Fazenda Pública. No julgamento, realizado entre os dias 28 de fevereiro e 11 de março […]
Uma petição inusitada foi protocolada no processo de número 0024900-83.2018.8.17.2001, em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). O advogado Délio Fortes Lins e Silva, atuando em causa própria, manifestou sua insatisfação com a demora no julgamento de seu recurso. Com direito a imagem de um bolo com cinco velas, ele resolveu parabenizar o […]
Os reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais e familiares devem seguir os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base nesse entendimento, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP), determinou que uma operadora restitua os valores pagos em excesso por uma […]
Entre 2020 e 2024, os pedidos de indenização por assédio sexual no ambiente de trabalho aumentaram 58%, somando 33.050 casos registrados. O crescimento de ações em 2023 para 2024 foi de 35%, subindo de 6.367 para 8.612 processos. De acordo com o Monitor de Trabalho Decente da Justiça do Trabalho, 70% dessas ações foram movidas […]
Rodrigo Badaró, indicado pelo Senado Federal, tomará posse como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira, 11 de março, às 11h. Atualmente presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber) do Conselho Federal da OAB, Badaró ocupará a vaga […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, se manifestou contra o pedido de prorrogação de prazo feito pela defesa do general Braga Netto no caso relacionado à denúncia sobre uma trama golpista. A defesa solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que fosse concedido um prazo dobrado de 30 dias para se […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto na Lei 9.363/1996, deve integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi tomada em juízo de retratação, após […]
Desde 2017, a União abriu mão de R$ 11 bilhões que antes iam para os cofres públicos para pagar um bônus mensal a advogados e procuradores federais. O valor foi transferido para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade criada pela lei federal 13.327/16, que gerencia os repasses sem transparência. O CCHA tem duas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Mato Grosso que estabelecia penalidades para invasores de propriedades rurais e urbanas no estado. Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma violava a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Penal. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou a lei […]
Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentaram nesta segunda-feira (10) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin no julgamento da denúncia sobre a suposta trama golpista. A defesa pede que o caso seja analisado pelo plenário da Corte. A equipe jurídica de Bolsonaro […]
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