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Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Justiça declara inconstitucional trecho de lei que define família de

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 9.876/22, de Jundiaí, que definia a família como “união amorosa e afetiva entre o homem, mulher e sua prole”. A decisão, tomada por unanimidade, atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade e considerou […]

Advocacia Destaques - Últimas

Colégio de Ouvidores destaca avanços e novo protagonismo das Ouvidorias

O Conselho Federal da OAB realizou o 9º Colégio de Ouvidores do Sistema OAB, na sede da OAB Pernambuco, em Recife, com a presença de representantes das seccionais de todas as regiões do país. Os trabalhos foram comandados pelo conselheiro federal e ouvidor nacional, José Augusto Araújo de Noronha. O evento teve como objetivo discutir […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

CNJ dispensa renovação anual de laudos para magistrados com deficiência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual do laudo médico para servidores, servidoras, magistrados e magistradas que tenham deficiência permanente ou filhos nessa condição. A medida, tomada durante a 11ª Sessão Virtual de 2024, altera a Resolução CNJ n. 343/2020, que estabelece condições especiais de trabalho para pessoas […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

STF suspende julgamento sobre ITCMD em planos de previdência privada

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em planos de previdência privada PGBL e VGBL, em caso de morte do titular, foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até a suspensão, três ministros votaram contra a cobrança do […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina SC

Estado indenizará pessoas trocadas na maternidade por hospital filantrópico

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a responsabilidade civil pela troca de bebês recém-nascidos em um hospital, administrado por uma entidade filantrópica, recai sobre o Estado, uma vez que o serviço de saúde foi prestado em um prédio público. A decisão foi tomada ao julgar […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Tocantins TO

Servente de pedreiro é condenado por não recolher R$ 3,5

O Poder Judiciário do Tocantins, por meio da juíza Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional, condenou um servente de pedreiro de 42 anos por apropriação indébita, no âmbito da operação “Bricklayer” da Polícia Civil. A sentença foi proferida nesta segunda-feira (26/8). O réu, identificado como “laranja” de uma empresa investigada […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

STJ mantém pena de réu condenado por fraudar o INSS

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a dosimetria da pena aplicada a um réu condenado por estelionato previdenciário, reafirmando que a fração de aumento na pena-base foi adequada e proporcional. O caso envolve um réu que foi condenado por fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obter indevidamente […]

Destaques - Últimas Destaques em Tocantins Subdestaque nacional TO

Justiça adapta regras de Sustentação Oral em conformidade com nova

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) atualizou as regras de Sustentação Oral de acordo com a Resolução nº 27/2024, em resposta à Lei Federal nº 14.365/2022, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. As mudanças, publicadas em 12 de agosto, visam harmonizar o regimento […]

Destaques - Últimas Destaques em Maranhão MA Subdestaque nacional

Plano de saúde terá que custear cirurgia reparadora e pagar

O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou a Amil Assistência Médica Internacional a custear a cirurgia reparadora de reconstrução mamária de uma beneficiária que passou por cirurgia bariátrica em 2023. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. A autora […]

Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – SE Destaque nacional Destaques - Últimas SE

Conferência da Mulher Advogada em Sergipe debate a equidade de

A 3ª Conferência Estadual da Mulher Advogada – Resistir e Avançar reuniu a advocacia sergipana nos dias 22 e 23 de agosto, no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE). O evento, que acontece a cada três anos, abordou temáticas importantes sobre o respeito e valorização da mulher. O presidente da OAB/SE, […]

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