O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas financeiras oriundas de investimentos em ativos garantidores não podem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins, já que não se enquadram no conceito de faturamento das seguradoras. A decisão beneficia a SulAmérica Seguros. O relator do caso, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, destacou que […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a postura de “tudo ou nada” adotada pelas big techs diante da regulamentação das redes sociais. Segundo ele, essas empresas tentam se esquivar da jurisdição dos países onde operam, o que representa um risco à soberania nacional. A análise foi feita durante a aula […]

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a criação do Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional), instituído por resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF). A entidade argumenta que a medida fere a Constituição ao […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, a liminar que afastou o desembargador Walter Roberto Paro, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), de suas funções. A decisão, tomada nesta terça-feira (11), confirma o afastamento determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, em dezembro de 2024. A medida foi […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (11), a resolução 23.746/25, que altera a norma anterior e incentiva a inclusão de mulheres nos cargos de magistratura nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A medida busca garantir equidade de gênero na formação das listas tríplices para nomeação de advogadas e advogados. A decisão foi tomada no […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a revogação da saída temporária se aplica a presos que já cumpriam pena antes da nova lei. A maioria dos ministros votou a favor da repercussão geral, tornando a decisão válida para todos os casos semelhantes no país. Dos 11 ministros, nove apoiaram a medida, o que […]

A 16ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que um herdeiro que renunciou à herança não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas do espólio. O colegiado acolheu o agravo de petição e isentou o homem da execução, destacando que sua renúncia foi homologada na partilha realizada em 2016. O caso […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (11) alterações na resolução 547/24, que busca agilizar a tramitação das execuções fiscais no país. As mudanças incluem a extinção de processos sem CPF ou CNPJ do executado, gratuidade no fornecimento de informações sobre transações imobiliárias aos municípios e a dispensa do protesto prévio quando a […]