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Category : Destaques – Últimas

Justiça suspende lei que proibia protesto de dívidas de energia elétrica
AMDestaques - ÚltimasDestaques em AmazonasSubdestaque nacional

Justiça suspende lei que proibia protesto de dívidas de energia

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) concedeu, por unanimidade, uma medida cautelar que suspende os efeitos da Lei Municipal n.º 1.488/2024, de Manacapuru, que proibia empresas de energia de protestar débitos de consumidores inadimplentes. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4005437-29.2024.8.04.0000, durante sessão realizada em 17 de setembro, sob […]

Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, define STJ
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiçaJustiça federal

Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que tanto particulares quanto agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa que resultem em prejuízo ao erário podem ser penalizados com a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. A decisão reformou o acórdão do Tribunal […]

CNJ aplica aposentadoria compulsória a desembargador envolvido em venda de sentenças
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em SergipeSE

CNJ aplica aposentadoria compulsória a desembargador envolvido em venda de

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória de um desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), acusado de envolvimento em venda de sentenças e concessão de habeas corpus para membros de uma organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0002421-84.2023.2.00.0000 investigou também o recebimento de vantagens […]

Exportadora que deu calote de quase R$ 500 milhões em cafeicultores tem recuperação judicial aprovada
BrasilDestaques - Últimas

Exportadora que deu calote de quase R$ 500 milhões em

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou o plano de recuperação judicial de uma empresa exportadora de café que deu calote de quase R$ 500 milhões em cafeicultores do Sul de Minas e do Vale do Rio Doce. A homologação, no entanto, inclui ressalvas e determina ajustes no planejamento apresentado. O documento, que tramitou na 1ª […]

AGU pede à Justiça Federal que cinco fazendeiros paguem R$ 635 milhões
BrasilDestaques - Últimas

AGU pede à Justiça Federal que cinco fazendeiros paguem R$

Após “sucessivas infrações ambientais”, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça Federal do Pará contra cinco fazendeiros que teriam invadido e desmatado parte do Parque Nacional do Jamanxin, no estado da região Norte do país. Segundo a AGU, por meio de queimadas, teriam sido atingidos 7.075 mil hectares da unidade de conservação, localizada na […]

OAB vai ao STF contra monitoramento indiscriminado de atendimentos de advogados a detentos em presídios
Bastidores da OrdemBrasilDestaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiça federalSTF Notícias

OAB vai ao STF contra monitoramento indiscriminado de atendimentos de

O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o art. 3º, §2º da Lei 11.671/2008, com a redação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), considerando a situação do monitoramento de atendimentos advocatícios e anotações realizadas durante entrevistas com defensores públicos. O objetivo da OAB é […]

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