O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) por maioria de votos no […]
Os alunos do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP DF) tiveram a oportunidade de realizar nesta segunda-feira (27) uma visita ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a orientação do professor Emmanoel Campelo, docente da disciplina de Direito do Trabalho. A visita teve como objetivo proporcionar aos estudantes uma experiência prática […]
O Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia (DF) condenou a Clínica Recanto de Orientação Psicossocial LTDA – EPP a indenizar paciente que sofreu lesões durante internação. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. De acordo com o processo, em […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da Comarca de Monte Belo, no Sul do Estado, e condenou um motorista envolvido em acidente de trânsito que provocou a morte de um idoso a indenizar a esposa da vítima em R$ 100 mil por danos morais. A viúva afirmou que […]
O Ministério Público Federal (MPF) criticou o novo marco regulatório do transporte interestadual por ônibus, aprovado pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) no fim do ano passado. O parecer do MPF, assinado em janeiro, apontou “privilégio injustificado” para gigantes do setor rodoviário. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser provocada nos próximos dias a se […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou, nesta terça-feira (28/5), na abertura da 2ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ, profundo pesar pelo falecimento de Léon Lima de Moraes, pai do ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de querido amigo e colega. […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, proferida pelo juiz Leonardo Grecco, que determinou que plano de saúde custeie cirurgias reparadoras de paciente submetida a procedimento bariátrico. Também foi fixada indenização, por danos morais, no valor de […]
O Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte (MPE-RN) expediu recomendação para reforçar ao Governo do Estado a necessidade de cumprimento das restrições em programas sociais e contratações durante o ano eleitoral. O objetivo é evitar o uso de recursos públicos para favorecimento de candidatos que disputarão as eleições municipais em outubro. Os promotores eleitorais também […]
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) julgou procedente o pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 869/2020, que instituiu a leitura de textos bíblicos nas escolas públicas e privadas do Município de Bananeiras. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual (MPPB), sob o argumento de que a norma apresenta vício de inconstitucionalidade […]
A decisão do Tribunal Pleno do TJ-RN, que considerou como inconstitucional a Lei promulgada nº 247/06, editada pelo Poder Legislativo do Município de Natal, que validava o percentual de 68,3%, calculado sobre o vencimento dos Engenheiros e Arquitetos da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SEMOV), voltou a ter mais um recurso apreciado. Desta vez, […]
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