Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter uma sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou o tutor de um pitbull a indenizar um prestador de serviços. O homem foi atacado pelo cão enquanto se dirigia ao trabalho, resultando em ferimentos graves. […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter uma sentença da 12ª Vara Cível da Capital que condenou um aplicativo de transporte a indenizar um passageiro. O cliente perdeu sua viagem de ônibus devido a uma alteração de rota feita pelo motorista para evitar uma multa relacionada […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) alcançou um feito significativo ao ultrapassar a Meta Nacional 1 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registrando um aumento de mais de 100% no número de processos julgados em comparação aos distribuídos, conforme dados até outubro de 2023. Durante o período de janeiro a outubro de […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou duas empresas – sendo uma fornecedora de soluções de cozinhas profissionais e outra do setor de transporte – a indenizarem cliente em R$ 10 mil por danos morais. Além disso, a primeira delas terá […]
A Justiça de Pindaré-Mirim decidiu negar um pedido de indenização material e moral movido por um homem contra o Banco Bradesco. Além disso, o cliente foi condenado a pagar multa por agir com má-fé durante o processo. O caso envolveu uma ação declaratória de inexistência de débito, na qual o aposentado M.S. alegou que um […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime que os devedores de alimentos não precisam ser intimados pessoalmente sobre uma segunda execução fundamentada na mesma sentença. Essa determinação foi estabelecida durante o julgamento de um habeas corpus, resultando na cassação da liminar que suspendia a ordem de prisão de um […]
O optometrista, mesmo que tenha curso superior, não pode diagnosticar nem prescrever tratamento para doenças oculares no Brasil. Sem a formação acadêmica necessária, ao fazê-lo invade prerrogativa exclusiva do médico oftalmologista, infringe a legislação em vigor e coloca em risco a saúde ocular do paciente. Ainda que tenha sido confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Um relatório da Polícia Federal sobre a Operação Hinsberg, revelou outro esquema de Renato Cariani, que teria sido praticado em 2017, e envolvia o uso de nomes de crianças para a compra de “hormônios de crescimento”. Segundo a CNN Brasil, a PF apontou que o influenciador fitness se associou a uma amiga chamada Elen Couto, […]
Um tribunal arbitral proferiu uma decisão crucial em uma disputa entre a concessionária de energia Transnorte Energia S.A (TNE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), resultando em um desfecho que poderia ter impactado profundamente os usuários de energia em todo o país. A controvérsia teve origem no contrato nº 003/2012, que aborda o […]
Um homem acusado de matar a namorada a facadas em Piracicaba (SP), em julho de 2023, foi absolvido do crime. A Justiça considerou que ele agiu em legítima defesa, porque há indícios de que a vítima era uma pessoa violenta e já tinha o ameaçado. O crime aconteceu na casa que o homem morava, no […]
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