Recente decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) voltou a debater sobre o chamado “Princípio da Bagatela”, entendimento esse por meio do qual se exclui o crime em razão da atipicidade material da conduta, que não produz ofensa minimamente significativa ao bem jurídico, conforme a jurisprudência adotada em […]

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) voltou a destacar, em uma recente decisão, que a “inércia” e “desorganização” da administração pública, resultando na não consideração de títulos comprovadamente enviados e anteriormente validados, não podem penalizar um candidato em concurso público. O destaque se deu no julgamento de uma apelação, […]