A juíza Juliana Forster Fulfaro, da 1ª Vara do JEC de Santana, de São Paulo, ordenou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa 123 Milhas. A decisão foi fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permitem essa medida quando a personalidade jurídica da empresa impede o ressarcimento de prejuízos aos consumidores. […]
A Vara Criminal de Sobradinho condenou um homem pelo crime de maus-tratos (artigo 32, §1º-A c/c §2º da Lei 9.605/98). A decisão fixou a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e proibição de guarda de animais de estimação, pelo período da pena aplicada. Conforme a denúncia, em dezembro de 2022, o réu […]
Tânia Djanira Melo Becker de Lorena, de 59 anos, acusada de matar a própria filha, Andréa Rosa de Lorena, ficou em silêncio em depoimento durante a audiência do caso na Justiça, que ocorreu na última sexta-feira (19). O crime foi em fevereiro de 2007, em Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Segundo o Ministério […]
Um consumidor que encontrou uma larva em um chocolate será indenizado pela empresa Arcor do Brasil LTDA em R$ 15 mil, a título de danos morais. A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), reformou sentença de 1º grau, que havia determinado a improcedência da ação. O […]
O governo federal entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a greve nacional dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido de suspensão foi protocolado nesta terça-feira (23) na Corte com a justificativa de que os servidores não podem paralisar um serviço fundamental para a sociedade. Os servidores […]
Uma prestadora de serviços de uma empresa do setor hospitalar teve reconhecida pela Justiça do Trabalho o direito à indenização por crime de assédio sexual e obteve a rescisão de contrato trabalhista. A sentença foi proferida neste mês de julho pela juíza Maria Rafaela de Castro, atuante pela 12ª Vara de Fortaleza. A mulher foi […]
Uma doméstica teve reconhecido o direito de receber dos ex-patrões 50 minutos como tempo extraordinário por dia de trabalho, por ter usufruído somente 10 minutos do intervalo intrajornada. Assim decidiram, por unanimidade, os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, ao manter sentença oriunda da Vara do Trabalho de Lavras-MG. Foi acolhido o voto do relator, […]
Durante uma palestra sobre inteligência jurídica nas avaliações médico-periciais sob a ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a juíza Isabelle Dantas, da 30ª Vara Cível da Capital, enfatizou a importância dos laudos médicos como instrumentos cruciais para as decisões judiciais. “A importância dos laudos médicos é enorme em processos envolvendo direitos de […]
Uma montadora de veículos deverá indenizar um empregado por deixá-lo em “ócio forçado” após o retorno de uma licença para tratamento de saúde. Os desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmaram, por unanimidade, a reparação de R$ 30 mil fixada pela juíza Márcia Carvalho Barrili, da 4ª Vara […]
A Justiça do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu manter o pagamento do adicional de atividade a uma carteira dos Correios que foi readaptada após desenvolver uma doença profissional. A trabalhadora foi afastada das funções de distribuição e coleta de correspondências em vias públicas devido ao esforço excessivo ao manejar, sacudir e arremessar objetos. De […]
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