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Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Superiores

STJ vai definir limite de desconto em consignações para militares

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou os Recursos Especiais (REsp) 2.145.185 e 2.145.550, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para serem julgados pelo sistema de recursos repetitivos. O tema, classificado como Tema 1.286, busca esclarecer se o limite de desconto em consignações para militares das Forças Armadas pode […]

Destaques - Últimas Justiça RJ

Decisão judicial suspende expropriação de imóvel por suspeita de juros

Por não integrar o Sistema Financeiro Nacional, uma construtora não pode utilizar capitalização mensal de juros ou aplicar o método da Tabela Price em seus contratos. Com esse fundamento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para barrar a expropriação de um imóvel […]

Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – MA Destaques - Últimas MA

ELEIÇÕES OAB-MA: Pesquisa aponta reeleição de Kaio Saraiva com 74%

Pesquisa de intenções de votos do Instituto Econométrica sobre as eleições para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA) confirma a reeleição do presidente Kaio Saraiva para o triênio 2025-2027. O levantamento mostra a chapa 4 “Conquistas que seguem em frente” encabeçada por Kaio Saraiva, com 74,0 % das intenções […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa. Segundo o colegiado, interpor um recurso inexistente não gera efeito jurídico, uma vez que, pela […]

Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem - DF Destaques - Últimas DF Subdestaque nacional

EXCLUSIVO: Ministério Público apura interferência do governo Ibaneis nas eleições

O Ministério Público do Distrito Federal abriu uma apuração sobre improbidade administrativa para apurar a interferência do governo do Distrito Federal nas eleições da OAB-DF, que tem como um dos candidatos Cleber Lopes, o advogado do governador Ibaneis Rocha. Há indícios de uso de outdoors para fazer propagandas disfarçadas de candidatos, com a interferência direta […]

Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – RO Destaques - Últimas RO

Eleições OAB-RO: Márcio Nogueira deverá ser reeleito presidente com 61%

Uma pesquisa realizada pela Coelho Inteligência e Propaganda apresenta o cenário da disputa eleitoral pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO), cuja votação acontecerá na próxima segunda-feira, 18 de novembro. A consulta revela as intenções de voto dos advogados aptos a participar do pleito. Na pergunta estimulada — quando os […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

Juíza converte prisão de suspeito de homicídio em preventiva e

A juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do Distrito Federal converteu em prisão preventiva a detenção de Getro Costa Silva, de 37 anos, preso em flagrante por homicídio. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se manifestou a favor da regularidade do flagrante e da conversão da prisão, enquanto a […]

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STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e estabelece

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quarta-feira (13) a possibilidade jurídica de autorizar o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas, com destinação exclusivamente medicinal e farmacêutica. A decisão exige que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União regulamentem o cultivo em até seis […]

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Declarada inconstitucional “Política Municipal para a População Imigrante”

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei nº 4.789/23, do Município de Mirassol, que estabelecia a “Política Municipal para a População Imigrante”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo prefeito de Mirassol, que alegou que a norma violava o princípio da separação […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN Subdestaque nacional

Justiça declara inconstitucional lei de intercâmbio de Câmara Municipal

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.204/2018, da Câmara Municipal de Macau, que pretendia criar um programa de intercâmbio para estudantes e professores do município. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo próprio Município de Macau, que argumentou […]

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