A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um homem acusado de porte ilegal de arma de fogo, ao concluir que a tentativa de fuga só pode justificar a abordagem policial se ocorrer antes da busca pessoal. Caso seja posterior, não serve para validar o flagrante. De acordo com o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento de honorários advocatícios deve ter prioridade em relação ao crédito tributário. O julgamento, realizado em sessão virtual encerrada na sexta-feira (28), teve repercussão geral, estabelecendo tese que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. A decisão validou o §14 do artigo 85 do Código de […]
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.603/24, que busca limitar o horário para envio de intimações por meios eletrônicos, como e-mail, WhatsApp e Telegram. A medida visa alterar o Código de Processo Civil (CPC), que atualmente permite o envio dessas notificações sem restrição de horário. OBJETIVO DE HUMANIZAR AS NOTIFICAÇÕES De autoria […]
Dos 497 condenados pelo Supremo Tribunal Federal pelos atos de 8 de janeiro de 2023, apenas 43 têm mais de 60 anos — o equivalente a 8,6% do total. Entre eles, apenas 15 são mulheres. Os números foram divulgados pelo STF para desmentir a tese de que a corte estaria punindo “velhinhas de bíblia na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de enterrar definitivamente as ações da Lava Jato contra o ex-ministro Antônio Palocci. O ministro Gilmar Mendes seguiu o voto do relator Dias Toffoli, que anulou todas as provas e processos contra Palocci sob a justificativa de que ele, assim como o presidente Luiz Inácio Lula […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da Repercussão Geral e contou com a atuação direta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade da oitiva de dois adolescentes vítimas de estupro de vulnerável, realizada sem observância do contraditório previsto na Lei 13.431/2017. A decisão foi tomada em Habeas Corpus concedido de ofício e por maioria. A nova oitiva havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou, nesta sexta-feira (28), o arquivamento da investigação contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) que apurou fraudes em cartões de vacinação contra a covid-19. A decisão, tomada na Petição (Pet) 10405, também arquiva a apuração […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a validade de um testamento ao reafirmar que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. Com essa decisão, o colegiado reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que havia invalidado o testamento de uma viúva […]
Um passageiro com deficiência visual obteve na Justiça o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais após cair dentro de um ônibus. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que responsabilizou a empresa de ônibus, Auto Viação Marechal Ltda., pelo acidente […]
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