Um terço dos cursos de Direito de instituições privadas tiveram desempenho considerado baixo no Conceito Enade, que avalia estudantes do ensino superior por meio do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). As informações são do Ministério da Educação (MEC). Os dados foram consolidados pelo jornal O Estado de S. Paulo. O Enade possui uma escala […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o andamento da ação penal contra um homem acusado de furto a uma farmácia em Concórdia (SC), em 2021. Apesar do baixo valor dos itens furtados (R$ 62), a maioria do colegiado rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela, que não considera como crime […]
A 2ª turma do STF garantiu, por unanimidade, o direito de uma garota de 11 anos ser matriculada em uma escola pública próxima de sua casa no Distrito Federal. A decisão foi tomada durante o julgamento de um agravo regimental no RE 1.301.366, concluído em 27 de dezembro de 2022. Em dezembro de 2019, a […]
A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, ordenou que uma instituição financeira revertesse as transferências Pix e os pagamentos de boletos realizados por fraudadores após a invasão da conta do autor, decorrente de um assalto. Após registrar um boletim de ocorrência e solicitar o bloqueio do cartão, o autor […]
Em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (31), a procuradora- geral da República, Elizeta Ramos, reforçou o pedido para que a Corte admita Recurso Extraordinário em que solicita revisão de tese fixada pelo STJ sobre o furto cometido à noite e que impede o aumento da pena nos casos chamados […]
Por 5 votos a 2, na sessão desta terça (31), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República nas Eleições 2022, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas no dia 7 de setembro do […]
O Conselho Federal da OAB pediu, nesta terça-feira (31/10), o ingresso como amicus curiae em ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais. O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) responda, se quiser, as acusações sobre o suposto cometimento dos crimes de calúnia e difamação em razão do discurso em que comparou professores a traficantes de drogas. A decisão foi tomada na queixa-crime […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou remarcação de prova à candidata que se encontrava em estágio avançado de gravidez na data de aplicação dos exames para o Concurso de Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas. Pela decisão, a comissão do certame deverá remarcar os exames da […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.713/2022, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos. A nova regra, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), determina ainda que os juízes deverão consultar os pais sobre o assunto, antes […]
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