Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), comete ato ilícito o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem identificar nominalmente as pessoas envolvidas, publica notícia que ofende a honra de vítima de um crime de estupro. Com esse entendimento, o colegiado condenou um site de notícias a pagar R$ 50 […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou a nulidade das provas usadas para condenar um homem acusado de tráfico de drogas. Para o colegiado, diante do confronto de versões sobre o que aconteceu na abordagem do suspeito, cabia ao Ministério Público o ônus de apresentar provas que corroborassem a versão […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Programa Fazendo Justiça, promove o Encontro Metodológico das Equipes Multidisciplinares das Varas de Execução Penal e Medidas Alternativas (VEPMAs). A iniciativa será on-line, pela […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (22), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1107), em que se discute práticas de desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual. A relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto pela vedação da prática. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (23). A […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, assinaram nesta quarta-feira (22) um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 3/2023, que visa reduzir o número de ações judiciais e privilegiar o julgamento de temas repetitivos. O acordo também tem por objetivo […]
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) instituiu a “Semana de Atenção à Pessoa Idosa no Primeiro Grau”, que acontecerá no período de 5 a 9 de agosto, para dar prioridade a processos que têm como parte pessoas acima de 60 anos de idade. A ação, que abrangerá as unidades judiciais da capital e do […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa. No entendimento do colegiado, a prática é abusiva e compromete a liberdade de expressão. A […]
A Justiça da Argentina autorizou o brasileiro Antônio Inácio da Silva Neto, acusado de aplicar golpe de R$ 1 bilhão por meio da pirâmide financeira de cripto Braiscompany, a cumprir prisão domiciliar no país. Neto havia sido preso em março deste ano, junto com sua esposa Fabricia Farias Campos, em operação da Polícia Federal e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proprietária de um estabelecimento de hospedagem em Erebango (RS) não tem responsabilidade civil pelo homicídio cometido por um hóspede contra outro no local. Para os ministros, ainda que prevista no Código Civil, a responsabilidade dos hotéis por atos praticados por seus hóspedes não […]
As frequentes manifestações político-partidárias, inclusive contra a vereadora Marielle Franco, em postagens em redes sociais resultaram na disponibilidade por 90 dias imposta à desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão pela disponibilidade foi unânime. Já o período de afastamento (90 dias) foi definido por maioria […]
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