O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta quinta-feira (17/8), a quebra de sigilo fiscal e bancário do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da ex-primeira-dama Michelle. A Policia Federal investiga a participação de Jair e Michelle na venda de presentes e objetivos de luxo por pessoas ligadas ao ex-chefe do Executivo. A Operação Lucas 12:2 investiga o destino de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (17) para tornar obrigatória a implementação da figura do juiz das garantias pelas instâncias inferiores da Justiça. Após nove sessões, o julgamento voltou a ser paralisado após o voto do ministro Edson Fachin, que consolidou o placar de 6 votos a 1 para obrigar a adoção do […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou para rejeitar a denúncia contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo no caso da perseguição a um eleitor de Lula (PT) no centro de São Paulo, em 2022. A análise da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República acontece no plenário […]
Na sessão plenária desta quinta-feira (17), a vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, parabenizou o ministro Alexandre de Moraes pela condução dos trabalhos durante o primeiro ano de gestão à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O magistrado assumiu a Presidência da Corte em 16 de agosto de 2022. “Somos todos brasileiros gratos pelo enorme […]
A Justiça do Distrito Federal autorizou que a defesa do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró tenha acesso integral às mensagens trocadas entre a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e outras autoridades, isto é, aquelas que constam da Operação Spoofing. Na decisão, o juiz federal Ricardo Augusto Leite determinou o compartilhamento da totalidade dos diálogos colhidos e que os advogados […]
“A justiça eleitoral está vigilante. O TSE dá mostras muito firmes de que não tolerará candidaturas fictícias. Se insistir com o registro de candidaturas femininas fictícias, o resultado é esse: aqueles que por ventura forem eleitos às custas dessa fraude perderão seus mandatos”, disse a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lobo, a primeira mulher […]
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte adversa. Ao dar provimento ao recurso especial de uma condômina, […]
Celas superlotadas, alimentação mal cozida e insuficiente, falta de abastecimento adequado de água, banheiros em péssimas condições de uso e detentos doentes e sem tratamento médico. Esse foi o cenário encontrado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), colegiado ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, durante visitas feitas a presídios em 2022. […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. Se a operadora cobre a quimioterapia para tratar […]
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu manter o pagamento de gratificação de Raios- X a uma professora do curso de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). No recurso, a UFRN argumentou que seria incompatível o pagamento da gratificação de Raios-X, simultaneamente com o […]
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