Veículos podem ser registrados em nome de crianças quando for atendido o princípio do melhor interesse do menor. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O processo foi ajuizado em dezembro de 2019, quando o filho do casal tinha cinco anos de idade. Os autores argumentaram que […]
Desde a implantação do trabalho remoto como medida para impedir a disseminação do coronavírus, e assim proteger a saúde da população, até o último domingo (7), magistrados e servidores do maior Tribunal da América Latina produziram 26.080.697 atos processuais (sentenças, acórdãos, decisões e despachos). Na modalidade de trabalho remoto, a prestação jurisdicional é feita por […]
Onze seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (Distrito Federal, Bahia, Tocantins, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Maranhão, Piauí e Santa Catarina) ingressam com representação junto ao CNJ para que suste os efeitos da resolução 3/21 editada pela presidência do TRF da 1º Região (TRF1), visando evitar que desembargadores sejam reembolsados no valor de R$ 80 […]
A Escola Nacional da Magistratura (ENM) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai sortear 50 bolsas integrais para de todo o país, em especial para aqueles que não tenham condições financeiras. As vagas são para 11 cursos de 10 horas-aula on-line da instituição e que rendem certificações jurídicas para quem os concluir. As inscrições podem […]
Em nova ação para desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento do Judiciário aos cidadãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9/2), durante a 324ª Sessão Ordinária, o “Balcão Virtual”. A medida torna permanente o acesso remoto direto e imediato dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das Varas em todo o […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal, em ação de dissídio coletivo extinta em razão […]
Juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores podem colaborar até esta sexta-feira (05) com informações sobre sua experiência em casos de recuperação judicial e da insolvência. O objetivo da recolha dos dados é reinventar as formas de resolução dos conflitos, segundo os organizadores do estudo, o Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do condomínio, onde mora há muitos anos, sob a alegação de que ela tem comportamento antissocial e agressivo contra os […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigue o vazamento de dados de mais de 220 milhões de brasileiros. As informações foram disponibilizadas para venda na internet e o episódio, noticiado em veículos de comunicação. O pedido foi assinado pelo presidente Felipe Santa Cruz e […]
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Sérgio Antônio Ribas, ajuizou ação contra um advogado após ter tido uma conversa com outros magistrados, e em intervalo de sessão jurisdicional, gravada pelo causídico. A ação foi proposta na vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, em SP. Segundo o desembargador, em outubro […]
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