A Defensoria Pública do Amapá (DPE) está promovendo a edição deste ano da “Semana Jurídica”, cujas inscrições estão abertas. O tema central do evento é “A atuação da defesa pública e a consolidação dos direitos humanos”. Destaca-se a presença dos ministros Rogerio Schietti e Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na programação. O […]
“Falavam que eu não existia porque não tinha certidão. Eu era invisível, agora sou cidadão”, disse o agricultor Manoel Mourão, de 71 anos, após receber seu Registro de Nascimento Civil, durante a Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se”, ação de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país. Agora, Manoel está habilitado […]
Norma do Amapá que permitia o aproveitamento, a absorção ou a transposição de empregados da Companhia de Eletricidade do Estado (CEA), sociedade de economia mista, para o quadro estatutário da administração pública local, em caso de leilão da empresa, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento […]
O lançamento do processo licitatório para a concessão do serviço de transporte público de Macapá (AP) foi suspenso após decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP). O lançamento estava previsto para ocorrer nesta sexta-feira (28), pela prefeitura da capital. Um pedido de liminar impetrado por uma empresa de transportes, destacou cerca de 20 possíveis […]
A juíza Fabiana Oliveira, da Vara Única de Pedra Branca do Amapari (TJ-AP), decidiu pela internação provisória de adolescentes residentes no município por ameaçar a realização de “massacre” em escola localizada na região. Segundo a representação formalizada pelo Ministério Público, com base no relato dos policiais militares acionados e testemunho da diretora do colégio, um […]
É inconstitucional lei que confere atribuições exclusivas de procuradores municipais a servidores públicos comissionados. O entendimento manifestado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, está em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.037/AP. A ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais pede a inconstitucionalidade de dispositivos […]
Em razão de um erro de grafia no nome de uma cliente, uma empresa aérea não permitiu que uma cliente, uma cidadã de 70 anos, a embarcar em voo com o objetivo de realizar tratamento de saúde. Por conta disso, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) condenou a companhia de aviação por danos materiais […]
O juiz Marconi Pimenta, titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá (AP), condenou, nesta segunda-feira (6), a empresa Transportes Aéreos Portugueses S/A (TAP) a devolver 95% do valor pago por passagem aérea cancelada com sete dias de antecedência. A passagem São Paulo/Porto, marcada para o dia 12/11/2022, no valor […]
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AM) condenou instituição financeira a devolver em dobro, valor principal mais indenização por danos morais, o valor cobrado abusivamente em empréstimo consignado irregular a um cliente de 70 anos. A instituição disponibilizou de forma indevida uma operação digital que autorizou a quantia de crédito consignado. A condenação do magistrado […]
Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00 […]
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