Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00 […]
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A concessão de benefícios para juízes, membros do Ministério Público e procuradores dos estados de Mato Grosso e do Amapá está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator dos processos é o ministro Edson Fachin. O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório […]
Juiz federal responderá por suspeita de prevaricação e crime contra
Acusado de favorecer um ex-superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) do estado do Amapá, um juiz federal da Seção Judiciária do estado está afastado de suas funções até que o Conselho Nacional de Justiça conclua o julgamento de um processo administrativo disciplinar (PAD) aberto durante a 64ª sessão extraordinária do CNJ. De […]
Diretório de partido político poderá recorrer contra bloqueio de conta
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) o direito de recorrer contra a sua inclusão como responsável solidário por uma dívida trabalhista do Diretório do Amapá. Segundo o colegiado, deve-se garantir à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa para demonstrar a […]