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Lei que concede a comissionados atribuições exclusivas de procuradores municipais

É inconstitucional lei que confere atribuições exclusivas de procuradores municipais a servidores públicos comissionados. O entendimento manifestado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, está em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.037/AP. A ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais pede a inconstitucionalidade de dispositivos […]

AP Justiça Norte xxSlider_princial

Cia aérea é condenada por impedir embarque de idoso para

Em razão de um erro de grafia no nome de uma cliente, uma empresa aérea não permitiu que uma cliente, uma cidadã de 70 anos, a embarcar em voo com o objetivo de realizar tratamento de saúde. Por conta disso, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) condenou a companhia de aviação por danos materiais […]

AP Justiça Norte xxSlider_princial

Cia aérea portuguesa terá que devolver multa abusiva à consumidora

O juiz Marconi Pimenta, titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá (AP), condenou, nesta segunda-feira (6), a empresa Transportes Aéreos Portugueses S/A (TAP) a devolver 95% do valor pago por passagem aérea cancelada com sete dias de antecedência. A passagem São Paulo/Porto, marcada para o dia 12/11/2022, no valor […]

AP Justiça Norte xxslider_principal2

Banco devolverá em dobro valores abusivos cobrados a idoso em

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AM) condenou instituição financeira a devolver em dobro, valor principal mais indenização por danos morais, o valor cobrado abusivamente em empréstimo consignado irregular a um cliente de 70 anos. A instituição disponibilizou de forma indevida uma operação digital que autorizou a quantia de crédito consignado. A condenação do magistrado […]

AP Justiça federal Norte xxSlider_princial

Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de

Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00 […]

AP MT xxSlider_princial

PGR questiona auxílios pecuniários a juízes, promotores e procuradores

A concessão de benefícios para juízes, membros do Ministério Público e procuradores dos estados de Mato Grosso e do Amapá está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator dos processos é o ministro Edson Fachin. O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório […]

AP Justiça federal Norte xxSlider_princial

Juiz federal responderá por suspeita de prevaricação e crime contra

Acusado de favorecer um ex-superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) do estado do Amapá, um juiz federal da Seção Judiciária do estado está afastado de suas funções até que o Conselho Nacional de Justiça conclua o julgamento de um processo administrativo disciplinar (PAD) aberto durante a 64ª sessão extraordinária do CNJ. De […]

AP Norte Politica Superiores xxSlider_princial

Diretório de partido político poderá recorrer contra bloqueio de conta

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) o direito de recorrer contra a sua inclusão como responsável solidário por uma dívida trabalhista do Diretório do Amapá. Segundo o colegiado, deve-se garantir à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa para demonstrar a […]

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