Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores pelo instituto da saisine. Dessa forma, o ajuizamento da ação não faz surgir nova relação jurídica entre os […]
O juiz titular da 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MP-DFT) contra o advogado Frederick Wassef – defensor do presidente Jair Bolsonaro (PL) – que se torna réu no processo. Ele foi denunciado pela prática, em tese, de discriminação e preconceito de raça, injúria e […]
O caso da servidora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que arrancou processo das mãos de uma advogada impedindo-a de acessar os autos, continua rendendo, após a ampla repercussão do vídeo nas redes sociais que mostra o fato ocorrido na última terça-feira (15). Em uma tentativa desarrazoada de defender a chefe do cartório […]
O Projeto de Lei 5.284/20 que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia é considerado uma vitória dos advogados que assegura os comandos constitucionais do exercício da advocacia e do direito de defesa. A proposta será enviada ao Senado para aprovação final. Com a finalidade de tornar mais criterioso […]
Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou os serviços do escritório Kufa Advocacia e deixou de pagar. O magistrado […]
O presidente Jair Bolsonaro nomeou, nesta sexta-feira (18), o advogado Luis Gustavo Soares de Amorim de Sousa para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em vaga destinada ao Quinto Constitucional. A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Amorim assumirá a vaga que antes era […]
Em sua primeira agenda como presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o ministro Emmanoel Pereira recebeu nesta quinta-feira (17) dirigentes do Conselho Federal da OAB e advogados. Eles debateram sobre o aprimoramento da Justiça do Trabalho e uma maior aproximação do TST com a advocacia. O presidente […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 16, o Projeto de Lei 5284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com substitutivo do relator, […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5284/2020, que atualiza o Estatuto da Advocacia reforçando a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A medida também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia. “A […]
A promotora Dúnia Serpa Rampazzo, que chamou advogados de “bosta” durante uma audiência, se desculpou em nota e disse que não teve intenção de ofender. Ela ressaltou ainda que a manifestação ocorreu em um momento de exaltação. O pedido também foi anotado no termo de audiência. A ofensa ocorreu durante uma discussão com os causídicos. […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
