O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu provimento antecipatório em pedido com tutela de urgência em Procedimento de Controle Administrativo realizado pelo Conselho Federal da OAB nesta quinta-feira (28/12). Assim sendo, foram suspensos os efeitos de decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), a qual orientava bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo Sistema PJe […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19), o acórdão da decisão que liberou o pagamento de precatórios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano em julgamento feito em sessão virtual extraordinária concluída em 30 de novembro. Trata-se de mais uma vitória da […]
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificou, nesta terça-feira (19), a anulação da imposição de multa a uma advogada por abandono de processo. A decisão foi dada dias depois de a lei que confere exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia ser sancionada pela Presidência da República. […]
Em uma das eleições mais acirradas nos últimos tempos para o Quinto Constitucional, com 36 inscritos, 8 candidaturas indeferidas e 28 elegíveis para concorrer no processo eleitoral, os conselheiros federais da OAB elegeram, pelo voto direto de cada bancada, os seis nomes de reconhecida militância na área trabalhista que agora seguem em busca da vaga […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro. Em mais uma conquista para a advocacia, a reforma tributária manteve o texto proposto pelo Senado Federal e incorporou a possibilidade de redução em 30% dos tributos incidentes […]
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) definiu, nesta quinta-feira (14), os nomes que vão compor as duas listas tríplices para as vagas na Corte do TRF-1 destinadas ao quinto constitucional da advocacia, decorrentes da ampliação do Tribunal determinada pela Lei 14.253/2021. Foram escolhidos para a primeira lista os advogados Flávio Jaime […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, formalizou nesta quarta-feira (13) a entrega dos nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa. A aprovação dos seis indicados para a vaga destinada à advocacia ocorreu durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno da Ordem […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) definiu, em sessão extraordinária desta terça-feira (12/12), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF-2). Os escolhidos são: Dalton Santos Morais (26 votos), Alexandre Zamprogno (25 votos), Alfredo Hilario de Souza (25 votos), Thaís Marçal (23 votos), Rafael […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) definiu, em sessão extraordinária do Pleno, realizada nesta segunda-feira (11/12), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os escolhidos são: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (27 votos), Natasja Deschoolmeester (25 votos), Roseline Rabelo de Jesus Morais (25 votos), Adriano […]
Age de má-fé o advogado que pleiteia o pagamento de honorários por serviços prestados a um município, mas não apresenta cópia do contrato nem do processo em que teria atuado. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim, de Cantanhede (MA), para negar o pedido de um advogado que cobrava honorários pela […]
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