Em tramitação desde o ano passado, avançou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1035/22, que prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais e das unidades das polícias e guardas municipais. A proposta foi aprovada na última quinta-feira (17) […]
Após ter sua atuação profissional como advogado questionada pela função que exerce como representante da classe, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, recebeu o apoio do Conselho Federal da OAB, através do presidente Beto Simonetti, pelos ataques que recebeu nos últimos dias. “A OAB reitera seu compromisso prioritário com a defesa e a valorização […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsiste […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar favorável ao pedido da OAB Rondônia e do Conselho Federal da OAB para suspender os efeitos da Resolução nº 288/2023, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que estabelecia regras limitantes à prerrogativa de sustentação oral da advocacia. Com a liminar, há o afastamento do risco de […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou na edição desta quinta-feira (10), do Diário Eletrônico da OAB, os editais com os inscritos no processo seletivo de formação de listas sêxtuplas para o preenchimento da vaga destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Estão em disputa duas vagas que […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e presidentes de Seccionais da OAB, entre outros integrantes do Sistema OAB, entregaram ao Senado, nesta terça-feira (8/8), nota técnica com sugestões de emendas da advocacia à reforma tributária. O documento foi apresentado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); ao relator do projeto na Casa, Eduardo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar, nesta terça-feira (8), o julgamento sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário 1.412.069 (Tema 1255). A controvérsia da ação trata da revisão das regras para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência especificamente nos casos que têm a participação da Fazenda Pública – não há repercussão em ações de […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL que altera regras que disciplinam o abandono de processos por advogados e advogadas. O projeto, que tem o número 4727/2020, tem origem no Senado e é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A proposição segue, agora, para […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1°), um Projeto de Lei (PL) de grande interesse da advocacia. Segundo a proposta, os advogados e advogadas não precisam pagar custas antecipadamente no caso de execução de honorários. Agora, o texto segue para a análise do Plenário […]
O Conselho Federal da OAB pediu à Polícia Federal que garanta acesso imediato a autos de inquéritos policiais e demais procedimentos a advogados e advogadas. A entidade manifestou preocupação em relação às prerrogativas da advocacia no âmbito da instituição pelo aumento do tempo de análise dos pedidos feitos por advogados e advogadas para terem acesso […]
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