O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), por meio da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis de Rio Branco, emitiu a Portaria 2484-81/2023, para evitar o sub-registro de crianças, por causa de alguma dificuldade com a documentação da mãe ou pai. Com o documento, publicado na edição n° 7.270 […]

A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, de uma aluna de faculdade pela demora de entrega do diploma. A autora da ação afirma que foi acadêmica da faculdade, no curso de licenciatura plena em Pedagogia entre 2016 e 2020, obtendo a aprovação em […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu, à unanimidade, negar o pedido de anulação de registro civil apresentado por um homem que queria retirar a filiação de pai dos documentos de uma criança que não era seu filho biológico. O apelante está no registro civil da criança desde o seu […]

A Justiça do Acre reduziu de R$ 15 mil para R$ 6 mil o valor da indenização que a Prefeitura de Rio Branco deve pagar à transexual Jullyana Correia, que foi abordada por um segurança do órgão municipal e orientada a usar o banheiro para deficientes em outra ocasião. O caso ocorreu em junho de […]