Em decisão nesta sexta-feira (14), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu a aplicação dos arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução nº 455/2022 até o dia 15 de maio. Barroso atendeu pedido do Conselho Federal da OAB e das Seccionais da Ordem, em especial da região Sul, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. A decisão foi tomada no julgamento do […]
O juiz Luiz Sérgio Silveira Cerqueira, da 11ª Vara Cível da Capital de Recife/PE, condenou a Unimed a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma gestante em situação de risco e a seu filho autista, em razão da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. A ação foi ajuizada pelo menor, diagnosticado com […]
Após a aprovação pelo Congresso Nacional das chamadas “emendas de líderes”, que permitem a indicação de recursos coletivos sem especificar os parlamentares solicitantes, o Psol anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. Organizações da sociedade civil também avaliam recorrer à Corte. Em nota, o partido afirmou que a […]
O Juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras condenou o Poivre Verd Restaurante a indenizar a mãe e a filha em razão de ferimento causado pelo ferro exposto em uma das cadeiras do estabelecimento. A criança sofreu o ferimento ao se levantar da cadeira. O magistrado observou que houve falha na prestação de serviço. As autoras […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve sentença que condenou proprietários de um animal a indenizar motorista por danos materiais, após acidente envolvendo um burro em rodovia. A condenação totalizou cerca de R$ 55 mil. O motorista relatou que trafegava por rodovia federal quando o burro teria invadido […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas que levaram à condenação de um homem por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, ao entender que a abordagem policial foi baseada apenas em um suposto nervosismo do réu. A decisão foi proferida pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro no julgamento do Habeas […]
O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) manifestou preocupação com a solicitação do governo do estado do Rio de Janeiro para que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, revogue uma decisão arbitral favorável à concessionária Iguá Rio de Janeiro S/A. A medida […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a correção monetária e os juros de mora sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992 devem ser aplicados a partir da data do ato de improbidade administrativa. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (12/3) e resultou na fixação de uma tese […]
O advogado criminal Celso Machado Vendramini foi condenado a pagar R$ 50 mil ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz Fauler Felix de Avila, da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, após Vendramini ter chamado Moraes de “advogado do PCC” […]
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