Na sessão desta quinta-feira (20), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a constitucionalidade de trecho de lei de Roraima que estabelece que, na movimentação de juízes para ocupar varas vagas, a remoção deve ocorrer antes da promoção por antiguidade na carreira. Com esse entendimento, o colegiado cancelou o Tema […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20), em Brasília, o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar defesa no prazo de 83 dias. A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional lei do Estado de Roraima que concedia isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7728, julgada na sessão virtual encerrada em 14/2. Em outubro do ano […]
Nesta quinta-feira (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias corridos para que estados e municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da saúde. A determinação foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do orçamento secreto. Para garantir […]
Magistradas e magistrados de todo o país agora podem acessar o serviço de busca de jurisprudência do Jusbrasil de forma gratuita, por meio do Portal Jus.br. A parceria com a empresa foi anunciada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso e já está em vigor. “É uma parceria inovadora que reduz […]
O jurista alemão Claus Roxin morreu nesta quinta-feira (20), aos 93 anos. Reconhecido como um dos principais expoentes do Direito Penal moderno, ele deixou um extenso legado acadêmico e doutrinário. Nascido em Hamburgo, em 1931, Roxin foi professor catedrático emérito da Universidade de Munique e acumulou 17 títulos de doutor honoris causa concedidos por universidades […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou decisão que condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização a pedestre que caiu em bueiro aberto. O Distrito Federal deve responder de forma subsidiária caso a empresa pública não cumpra a condenação. No processo, a autora relatou […]
“A nossa voz é a voz de todos”, destacou Leonardo Sica, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) ao ser empossado em cerimônia solene realizada na Sala São Paulo, na noite desta quarta-feira (19). Ao lado de Sica, Daniela Magalhães (vice-presidente), Adriana Galvão (secretária-geral), Viviane Scrivani (secretária-geral adjunta), Alexandre de Sá […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou que candidatos com contas de campanha declaradas como não prestadas só podem obter a quitação eleitoral ao término da legislatura, mesmo que regularizem a situação posteriormente. A decisão, proferida na terça-feira (18), impede o uso de decisões liminares para antecipar a obtenção do documento. A quitação eleitoral é um […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que companhias aéreas devem reembolsar apenas itens essenciais, como produtos de higiene, vestuário básico e medicamentos, adquiridos por passageiros que tenham suas bagagens extraviadas. Com esse entendimento, a corte reduziu para R$ 2 mil a indenização por danos materiais concedida […]
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